Jurisprudência - TRF 4ª R

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCISO II DO § 2º DO ART. 531 DO CPC/2015. O réu representado pela Defensoria Pública da União deve ser intimado pessoalmente para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento, nos termos do inciso II do § 2º do art. 531 do CPC/2015. (TRF 4ª R.; AG 5061804-36.2017.4.04.0000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 27/11/2018; DEJF 30/11/2018)

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