Jurisprudência - TRF 1ª R

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 90 DO CPC/2015 E 26 DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao homologar o pedido de desistência formulado pela autora, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Consoante dispõe o art. 90 do CPC/2015, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu ". 3. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, III, do CPC. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, condenar a Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários advocatícios na forma acima explicitada. (TRF 1ª R.; AC 0009057-23.2004.4.01.3400; Quinta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Carlos de Oliveira; DJF1 04/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp