PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EMBARGOS À MONITÓRIA. SUBSTITUIÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS. REFORMA PARCIAL. I. Assente o entendimento de que não cabe ao magistrado, de ofício, a substituição dos índices pactuados em contrato para a atualização do débito, por aqueles previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. II. "Em contratos do FIES, não cabe a substituição dos índices pactuados para a atualização do débito pelo índice previsto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. " (AC 0017770-02.2009.4.01.3500 / GO, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 23/10/2017.) III. Apelação da CEF a que se dá provimento. (TRF 1ª R.; AC 0014085-80.2006.4.01.3600; Sexta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Carlos de Oliveira; DJF1 27/02/2019)