PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EMBARGOS À MONITÓRIA. DESOBRIGAÇÃO DA FIANÇA. CLAUSULA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. I. Tendo o apelante expressamente anuído à cláusula de responsabilização solidária e de garantia integral da dívida, não há que se falar em nulidade ou irresponsabilidade da fiança ou responsabilidade parcial referente apenas ao valor dos aditivos do fiador que, por isso, deve responder pela integralidade da dívida oriunda do contrato de financiamento estudantil a que se comprometera. II. Não procede, portanto, a pretensão de que a fiança esteja restrita ao valor constante do termo aditivo, restando caracterizada responsabilidade solidária e integral do fiador. Precedentes. III. Apelação da parte embargante a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 0050700-07.2013.4.01.3800; Sexta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Carlos de Oliveira; DJF1 20/02/2019)