Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO A DÉBITOS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MUNICIPALIDADE DE ALTÔNIA ATRELADOS A CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 700, 784, III, do CPC/2015 e 78,VI, da Lei nº 8.666/1993, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ. 2. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.787.975; Proc. 2018/0322517-2; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 19/03/2019; DJE 23/04/2019)

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