Jurisprudência - TJMA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL DO SERVIDOR. ACESSO AO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O pleito versa sobre apossibilidade de ser mantido o atendimento do agravante no hospital do servidor, estando o mesmo desobrigado de efetuar o pagamento das contribuições mensais. II - Já me manifestei em processos da mesma natureza concluindo que a contribuição não é obrigatória, entretanto a exclusão dos descontos implica na impossibilidade de manutenção do atendimento. III -"a exclusão dos descontos relativos ao FUNBEN implica na impossibilidade de manutenção do atendimento médico- hospitalar junto ao Hospital do Servidor na condição especial de servidor, podendo, no entanto, obterem atendimento na ala do SUS. " (EDCiv no(a) ApCiv 050410/2017, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA Câmara Cível, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) IV - Agravo desprovido. (TJMA; AI 0803022-53.2018.8.10.0000; Ac. 243526/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; DJEMA 25/03/2019)
Ver ementas semelhantes

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp