PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO AO PRIVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. A decisão agravada foi posta levando em conta o interesse público, haja vista que foram encontradas várias irregularidades apontadas em relatório de uma das secretarias, especialmente quanto à manutenção do prédio e à acessibilidade que necessitam ser sanadas, conforme exposto a seguir: "dessa sorte, considerando o premente prejuízo ao interesse público, decorrente da impontualidade comprovada da empresa concessionária, considerando, ainda, que o Decreto executivo nº 322/2017 previu a assunção temporária dos respectivos equipamentos públicos, por meio de órgão municipal (semasp) especialmente designado a assegurar a continuidade dos serviços públicos outrora concedidos, é de rigor a manutenção dos efeitos do ato normativo editado pelo chefe do poder executivo do município de juazeiro do norte, a quem compete, nos estritos ditames legais, zelar pelo interesse público local. ".II. Portanto, não vejo uma probabilidade, ainda que mínima, de provimento do requerimento do autor, mormente diante do interesse público de se prestar um melhor serviço à população, fls. 89/93. III. Agravo improvido. Decisão unânime. (TJCE; AI 0622364-45.2018.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto; Julg. 01/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 81)