Jurisprudência - TJCE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA POLÍCIA MILITAR. Matéria amplamente discutida, seja pelo TCE, seja em sede de pedido de suspensão de liminar deferida pelo presidente do TJCE. I. O magistrado a quo, ao examinar os autos da ação civil pública movida pelo ministério público do Estado do Ceará, afirmou que: "(...) constam nos autos decisões prolatadas sobre a mesma questão fática ora debatida por conselheiro do tribunal de contas do estado, o qual indeferiu pedido de liminar requestada na seara administrativa, bem como decisão proferida pelo desembargador presidente do tribunal de justiça do Estado do Ceará, suspendendo medida liminar deferida no plantão judiciário do dia 27 de dezembro de 2017, (processo nº 0196682-87.8.06.00010), medida liminar esta que suspendia o certame licitatório aqui tratado. ".II. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime. (TJCE; AI 0628181-90.2018.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto; Julg. 01/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 82)

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