Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ação monitória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial são inadmissíveis. 4. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido, com majoração de honorários. (STJ; AREsp 1.372.406; Proc. 2018/0254706-4; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 29/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4042)

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