Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne à desídia por parte do exequente, hábil a dar ensejo à configuração da prescrição intercorrente, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.342.955; Proc. 2018/0201176-8; DF; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2019; DJE 20/02/2019)

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