Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir pela ilegitimidade passiva da segunda agravada. Dessa forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula mencionada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.353.785; Proc. 2018/0220714-3; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 13/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 1226)

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