PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. ABUSIVIDADE. 1. Nos termos do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, é possível a capitalização de juros, desde que pactuados. É suficiente à compreensão do consumidor, no que tange à cobrança de juros capitalizados mensalmente, a previsão no instrumento contratual de taxa mensal e anual divergentes, mormente quando esta última não corresponder ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano. 2. Verificando-se que a taxa de juros cobrada no contrato é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, não há abusividade a ser declarada. 3. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. Precedentes do STJ. 4. Legítima a cobrança da tarifa de aditamento do contrato, de substituição de garantia, assim como é devido, a cobrança de tarifa por ressarcimento das despesas do embargado com a avaliação/reavaliação das garantias. 5. É valida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. Recurso repetitivo. Tema 958. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJDF; APC 2016.01.1.068297-3; Ac. 116.4006; Oitava Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; Julg. 04/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)