PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 QUE, EM VERDADE, REVELA TÃO SOMENTE A PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE COM BASE NA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA, BEM COMO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão de ver reconhecida suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973, revela, em verdade, a intenção do agravante em ver rejulgada a lide, cujo desfecho foi dado pelo Tribunal de origem de forma integral e com a devida fundamentação. 2. Outrossim, constatado, tal como foi pela Corte local, a partir da análise do acervo probatório da causa, e também da observância das disposições da Lei nº 170/1987, do Município de Porto Alegre/RS, que a CDA que embasa a Execução Fiscal preenche todos os requisitos legais (arts. 2º., § 5º. e 6º. da LEF e 202 do CTN) para a cobrança do débito relativo ao fornecimento de água, inviável é a modificação do acórdão recorrido, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como da reinterpretação de legislação local, tarefa defesa em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgRg-AREsp 403.815; Proc. 2013/0332518-2; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)