PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. Ação monitória, ajuizada pelo agravado, em face dos agravantes. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 6. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 1026, § 2º do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15. (STJ; AREsp 1.375.356; Proc. 2018/0257800-3; PR; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 29/11/2018; DJE 07/12/2018; Pág. 4876)