Jurisprudência - TJAP

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Sem censura o provimento judicial que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição agravante a apresentação, em cinco dias a contar da citação, da planilha financeira e do contrato de empréstimo realizado em cartão de crédito em nome da agravada. 2) Diante da relação contratual em que o consumidor por vezes fica em desvantagem, não se identifica desproporcionalidade na multa diária aplicada com aquele desiderato no valor de R$500,00 (quinhentos reais), nem na multa diária de R$1.000,00 (mil reais) fixada por anotação indevida do nome da agravada em cadastros de inadimplentes, vez que perfeitamente suportável pela instituição financeira, mormente se comprovada, no decorrer da instrução processual, que a cobrança era devida. 3) Agravo de instrumento desprovido. (TJAP; Proc 0000098-63.2019.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 15/04/2019; DJEAP 25/04/2019; Pág. 77)

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