Jurisprudência - TJAP

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. REQUISITOS ATENDIDOS. ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1) Sem censura o provimento judicial que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição financeira a suspensão imediata dos descontos no contracheque do consumidor, pois os descontos em folha faziam com que ele experimentasse dano, considerando que os valores descontados, de forma incerta e sem prazo, eram deduzidos do montante da dívida de cartão de crédito, distintas de um financiamento que a rigor possui prazo para sua conclusão. 2) Diante da relação contratual em que o consumidor por vezes fica em desvantagem, não se identifica desproporcionalidade na multa diária aplicada no valor de R$300,00 (trezentos reais) até o limite de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de descumprimento, vez que perfeitamente suportável pela instituição financeira, mormente se comprovada, no decorrer da instrução processual, que a cobrança era devida. 3) Agravo de instrumento desprovido. (TJAP; Proc 0003422-95.2018.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 09/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 37)
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