PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRADIÇAO INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS DOIS REQUERIDOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, descabe falar-se em necessidade de sua integração. 3. Hipótese em que o acórdão registrou a inexistência de oposição de embargos monitórios nos presentes autos, esclarecendo, a por pesquisa realizada de ofício pelo julgador, a existência de petição juntada em processo distinto em curso no juízo que inicialmente havia processado a causa antes de declinar da competência. Inexistência de contradição. 4. Os embargos de declaração opostos pela segunda requerida também devem ser rejeitados, seja porque a apelação por ela interposta não tratou da questão dos juros capitalizados. sendo assim descabido o pedido de pormenorização sobre seu afastamento. , seja porque o parcial provimento da apelação não alterou o cenário de reciprocidade sucumbencial. 5. Embargos de declaração de ambos os requeridos rejeitados. (TRF 1ª R.; AC 0002256-88.2009.4.01.3603; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Daniele Maranhão; DJF1 27/02/2019)