Jurisprudência - TRF 1ª R

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Integração do julgado para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência a serem suportados pela parte ré, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. (TRF 1ª R.; AC 0000972-33.2009.4.01.3801; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Daniele Maranhão; DJF1 15/02/2019)

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