PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. 1) Para acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para efeito infringente, há necessidade da existência de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Do contrário, o recurso deve ser rejeitado, em especial quando os questionamentos traduzem o mero propósito de rediscussão de matérias decididas. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. (TJAP; Proc 0002099-55.2018.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Agostino Silvério; Julg. 26/03/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 34)