Jurisprudência - TJCE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo dispõe o art. 219 do ncpc, na contagem do prazo em dias serão computados somente os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224, caput, CPC), aliado à norma do art. 1.033, § 5º, do CPC/15, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de agravo de instrumento, assiste razão ao embargante, tendo em vista que o prazo final ocorrera tão somente em 24.08.2017 (quinta feira) subsequente. Recurso tempestivo. Vício sanado. 2. Retificada a decisão monocrática dos autos apensos, no sentido de conhecer o agravo de instrumento para que naqueles autos seja dado regular processamento. 3. Embargos conhecidos e providos. (TJCE; EDcl 0626820-72.2017.8.06.0000/50000; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 78)

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