PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS.

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

1. S. I. A. R. ajuizou, na origem, ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos provisórios e partilha de bens em face de L. G. C. R., tendo a sentença decretado o divórcio e condenado o réu a pagar à autora alimentos no valor de R$ 2.500,00 por mês (fls. 192-198).

Na oportunidade, para a definição do valor, o magistrado sentenciante destacou que:

Posteriormente, já em sede de execução dos alimentos, o devedor, ora paciente, foi devidamente intimado a pagar o débito de R$ 63.988,21, em três dias, sob pena de prisão, tendo impugnado a pretensão, sem, contudo, apresentar o valor que entendia devido.

Em razão disso, o Juízo executório, apesar de reconhecer a existência de depósitos parciais (insuficientes), bem como "o alto grau de litigiosidade que envolve requerente e requerido" e "a resistência do executado em dar cumprimento às determinações judiciais", concluiu que, em "restando incontroverso que a pensão alimentícia destinada à exequente não foi integralmente paga, solução outra não resta senão decretar a prisão do devedor contumaz. Com isso, rejeito as justificativas apresentadas e decreto a prisão de L. G. C. R., pelo prazo de 2 meses, nos termos do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, ou até o pagamento do valor devido. Determino o protesto do pronunciamento judicial" (fls. 26-27).

Interposto agravo de instrumento, o Desembargador Relator concedeu "em parte a antecipação da tutela recursal, apenas e tão-somente para, desde já, reduzir o prazo do decreto prisional para trinta (30) dias" (fls. 13-14).

Contra esSa decisão, Jair Cassimiro de Oliveira impetra o presente habeas corpus em favor de L. G. C. R., apontando como autoridade coatora o Desembargador da 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Egídio Giacoia.

Alega que "a dívida que ensejou a prisão civil do Paciente não atende aos critérios de atualidade do débito", nos termos da Súm 309 do STJ, já que o débito remonta há dois anos (desde Dez⁄2015), perdendo o caráter de emergencialidade dos alimentos.

Salienta que o valor é ilíquido, haja vista ter ocorrido o pagamento parcial do débito, "chegando até agora num total de R$ 15.109,20 (quinze mil, cento e nove reais e vinte centavos)".

Afirma que "a credora tem o mesmo grau de instrução do devedor (doc. 7 e 8), mesma idade, goza de boa saúde e sua situação financeira permite estabilidade sem necessitar da vultuosa pensão", tendo colado grau no mesmo curso e na mesma universidade do paciente.

Assevera que a alimentante, sua ex-mulher, para a obtenção da pensão alimentícia em valores tão vultosos, valeu-se indevidamente do menor G. dos S. como álibi para pleitear verba alimentar para ela e para o menor, sendo que, posteriormente, depois de obter os alimentos vindicados, abdicou da guarda do menor (apesar de ele ser sobrinho da alimentada).

Aduz que "não pode pensionar eternamente a credora", não tendo condições financeiras de pagar o valor devido, já que a empresa da qual era sócio foi encerrada desde out⁄2016, ocupando, atualmente, o cargo de auxiliar administrativo, recebendo R$ 1.000,00 por mês, verba voltada a custear diversas outras despesas.  Aliás, "sua reduzida capacidade econômica já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante quando deferiu ao Paciente os benefícios da Justiça Gratuita (doc. 27; e doc. 26: extratos bancários acostados no referido Agravo de Instrumento)".

Salienta que, apesar de ter tentado, diversas vezes, entabular acordo com a credora, ela vem-se furtando de qualquer tipo de negociação. Por outro lado, "o Paciente está impedido de realizar empréstimos bancários, uma vez que seu nome está negativado, pois, como dito, várias pessoas dependem dele – inclusive a sadia ex-esposa".

Requer, assim, "que ao menos a dívida alimentar seja em relação às três últimas parcelas, devendo as demais serem executadas pelo rito da penhora".

Liminar deferida pela Quarta Turma às fls. 143-150, nos termos da seguinte ementa:

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 170-176.

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela concessão da ordem:

Sobreveio a petição do impetrante às fls. 186-199, afirmando que "o Paciente não tem como pagar sequer as 03 (três) últimas parcelas vencidas da prestação alimentar, sob pena de prejuízo de sustento seu e da família".

É o relatório.

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. NCPC, ART. 528, § 3°, 911 E SÚM 309 DO STJ.

1. A jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súm 309 do STJ). Entendimento que acabou sendo consagrado pelo novo Código de Processo Civil, na dicção de seus arts. 528, § 7º, e 911, caput.

2. O alimento devido entre cônjuges, decorrentes de obrigação na linha horizontal, tem como fundamento o princípio da solidariedade social e familiar (CF, art. 3°, I) e, mesmo que transitórios, uma vez fixados pelo magistrado, depois da comprovação de sua necessidade, devem ser tidos, ao menos durante esse período, como indispensáveis à sobrevivência humana.

3. Na execução de alimentos devidos entre cônjuges - mesmo quando estipulados na forma transitória - incide, de forma plena, a técnica executiva da coação prisional quando a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que se trata de alimentos legítimos e necessários.

4. A restrição da execução aos valores das últimas três parcelas atrairia o efeito deletério de obrigar o credor alimentar a ajuizar várias execuções paralelas pelo rito prisional, acarretando, inevitavelmente, a acumulação de prazos de prisão decretados em diversos processos distintos.

5. A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos - maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto -, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito, até porque o que se mostra decisivo é a real necessidade do alimentado, mesmo que se trate de ex-consorte.

6. Não é possível, em regra, a discussão sobre à necessidade ou não dos alimentos devidos no âmbito da execução, procedimento que deve ser extremamente célere e cujo escopo de sua deflagração é justamente a indispensabilidade de tais alimentos.

7. Na hipótese, como a execução ocorreu pelo rito da coação pessoal, considerando as prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as vincendas no curso do processo, ainda que tenha se alongado no tempo, continuará a execução devendo ser tida como de débitos atuais.

8. Ordem de habeas corpus denegada, com revogação da liminar.

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. É sabido, como regra, que, de acordo com o entendimento pacífico desta Corte e com a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra decisão que denega a liminar em outro habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Entendimento que é "aplicável, mutatis mutandis, aos casos em que o writ ataca decisão estadual indeferitória de  efeito suspensivo a agravo de instrumento" (HC 163.172⁄SP, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ⁄BA), Terceira Turma, julgado em 11⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010).

No entanto, na hipótese, pareceu prudente conhecer do remédio heróico, pois que o ato judicial impugnado mostrava-se, em juízo perfunctório, contendo aparente ilegalidade, causando dano de difícil reparação ao paciente, já que existia decreto prisional expedido e, em tese, estaria contrariando a recente jurisprudência da Terceira Turma (HC n° 392.521⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 01⁄08⁄2017). De fato, nesse precedente, em linha de princípio, restringiu-se, no tocante aos alimentos devidos a ex-cônjuge, a possibilidade de prisão civil do alimentante ao inadimplemento apenas das três últimas parcelas da pensão alimentícia, independentemente do montante das parcelas vencidas no decorrer do processo.

Na oportunidade, destaquei em meu voto que, "com o resguardo de possível divergência do posicionamento exarado pela Terceira Turma no HC 392.521⁄SP, diante da excepcionalidade na adoção da medida de prisão pelo rito do art. 733 do CPC, em juízo perfunctório, concedo a liminar para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente até o julgamento do mérito do presente writ" (fl. 150).

3. Nesse contexto, a questão controvertida está em definir se a regra que autoriza a prisão civil do alimentante pelo inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas (NCPC, art. 528, § 3°, 911 e da Súm 309 do STJ) pode ser limitada - em se tratando de alimentos devidos na relação entre ex-cônjuges - a apenas as três últimas parcelas da pensão alimentícia.

O Desembargador relator manteve o decreto prisional, apenas reduzindo  seu prazo para trinta (30) dias:

4. Nesse passo, como é sabido, o habeas corpus é remédio vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, com previsão constitucional, sendo de utilização excepcional, em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso no decreto prisional.

O art. 5°, LXVII, da Carta da República estabelece que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

De fato, percebe-se claramente que o escopo da norma foi proibir a prisão civil por dívida, admitindo-a, tão somente, se presentes as exceções ressalvadas pela Carta Magna, como sói acontecer com a dívida voluntária e indesculpável de alimentos.

Buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional, foi instituído, por força do art. 19 da Lei n. 5.478⁄1968, do art. 733 do CPC⁄1973 e agora dos arts. 528 e 911 do NCPC, meio executório de coerção pessoal, com possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional.

Realmente, o novo diploma processual manteve, com alguns avanços e peculiaridades, a possibilidade de prisão do devedor de alimentos "pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses", caso não pague ou não venha a ter sua justificativa aceita, além de ter seu nome protestado (art. 528, § 3°, do CPC), determinando, ainda, que "o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas" (§ 5°).

Por outro lado, no tocante aos cônjuges, tem esta Corte reconhecido que os alimentos devem se dar, em regra, de forma "transitória", ou seja, os alimentos transitórios (que não se confundem com os alimentos provisórios) têm por objetivo estabelecer um marco final para que o alimentando não permaneça em eterno estado de dependência do ex-cônjuge ou ex-companheiro, isso quando lhe é possível assumir sua própria vida de modo autônomo.

Em percuciente artigo sobre o tema, o Ministro Marco Buzzi leciona que:

 

Realmente, "entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira" (REsp 1.454.263⁄CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 08⁄05⁄2015).

Importante frisar, ainda, que "a obrigação de prestar alimentos transitórios - a tempo certo - é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente" (REsp 1.362.113⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18⁄02⁄2014, DJe 06⁄03⁄2014).

Trata-se da atual jurisprudência do STJ:

 

Apesar disso, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem a necessidade de se estabelecer exceções à transitoriedade alimentar, permitindo sua concessão de forma perene, por tempo incerto, a ser aferida no caso concreto, em situações como: impossibilidade de ingresso ou retorno no mercado de trabalho; incapacidade laboral permanente, frágil estado de saúde do alimentado; e idade avançada.

De fato, destaca Rolf Madaleno que:

 

Nesse sentido:

Apenas para registro, destaco que esta Corte Superior, recentemente, reconheceu a possibilidade da referida pretensão alimentar, inclusive, em relação homoafetiva rompida (REsp 1.302.467⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 25⁄03⁄2015).

5. No tocante a execução de alimentos sob o rito da prisão, destaca-se que a jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súm 309 do STJ).

Entendimento, aliás, expressamente encampado pelo Novo Código de Processo Civil, na dicção do seu art. 528, § 7º, e 911, caput:

No ponto, importante frisar que o STF vem, reiteradamente, reconhecendo a possibilidade dessa forma de prisão:

 

O intuito da norma foi o de evitar a coação do devedor de alimentos, por meio da privação de sua liberdade, a pagar dívidas pretéritas que, pelo decurso do tempo, acabaram perdendo a urgência e a essencialidade e, ao mesmo tempo, evitar tanto o prosseguimento de várias execuções de forma paralela pelo rito prisional, como a cumulação de tempo de prisão estabelecido em diversos e sucessivos decretos prisionais.

Nesse sentido:

 

6. Analisando a questão posta no writ, saliento que, em recente precedente (HC 392.521⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 01⁄08⁄2017), a 3ª Turma deste STJ acabou por afastar, na específica relação dos alimentos devidos a ex-cônjuge (maiores e capazes), o consagrado entendimento propalado na Súm 309 do STJ e nos arts. 528, § 7°, e 911, caput, do NCPC e, em razão disso, tem-se constatado um incremento no número de habeas corpus com tal fundamento.

O acórdão foi assim ementado:

 

De plano, deve-se realçar que, apesar de não haver enfatizado em sua ementa, ao que parece, a construção do entendimento ocorreu para um caso específico, tendo a própria Ministra Relatora realçado, no bojo de seu voto, que se trata de "uma excepcionalidade, ditada pelas circunstâncias específicas aqui ocorridas".

Destaca-se do voto o seguinte:

 

Diante disso, notadamente em razão dos substanciosos fundamentos exarados, claro que, diante de interpretação constitucional da norma, o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil deve ser sempre e sempre o de garantir a sobrevida do alimentado.

Realmente, o legislador constituinte, no conflito entre os valores "vida", "dignidade da pessoa humana", "integridade física", "assistência familiar" do alimentando e "liberdade" do alimentante, deu preponderância aos primeiros, ou seja, "o nosso legislador constitucional, entre a sobrevivência e a liberdade individual, curialmente, deu preferência àquele" (GOMES, Luiz Flávio. Prisão civil por dívida alimentar. Revista dos Tribunais. RT 582⁄9, abril,1984).

Com relação ao alimento devido entre cônjuges, decorrente de obrigação na linha horizontal, seu fundamento está no princípio da solidariedade social e familiar (CF, art. 3°, I) e, mesmo que transitórios, uma vez fixados pelo magistrado, depois de devidamente comprovada sua necessidade, devem ser tidos como "indispensáveis", ou seja, estritamente voltados à sobrevivência humana.

7. No entanto, observada a máxima vênia, penso que, na execução de alimentos devidos entre cônjuges - mesmo quando estipulados na forma transitória -, incide, de forma plena, a técnica executiva da coação prisional quando a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo. 

Isto porque, como dito, apesar de os alimentos devidos aos cônjuges serem, em regra, definidos na forma transitória, ao menos durante esse período, haverá a presunção de que são necessários à sobrevivência do alimentado.

Caso se enquadrem em alguma excepcionalidade a justificar a perenidade da prestação alimentícia na referida relação horizontal, com maior razão deve ser reconhecida a essencialidade dos alimentos a permitir a deflagração do cumprimento especial pelo regime da prisão civil do devedor.

Por outro lado, ao contrário do que almeja o impetrante, não é possível a discussão sobre à necessidade ou não dos alimentos devidos no âmbito da execução.

É que a eleição sobre o fato de que os alimentos são ou não devidos para garantir a sobrevida do cônjuge deve ocorrer em momento anterior, na ação de conhecimento em que são fixados, e não no âmbito da execução, procedimento que deve ser extremamente célere - o devedor é intimado a pagar em 3 dias -, e cujo escopo, para sua deflagração, é justamente a indispensabilidade de tais alimentos.

Decerto, é no âmbito da ação ordinária de alimentos que ocorre, com base nos fatos e provas, a definição em relação às necessidades (ou não) de alimentos do requerente (ex-cônjuge ou ex-companheiro), maior e capaz, para a sua sobrevida, até porque, se não forem voltadas a referido objetivo, não deveriam sequer ter sido contemplados.

É que "o fosso fático entre a lei e o contexto social impõe ao Juiz detida análise de todas as circunstâncias e peculiaridades passíveis de visualização ou de intelecção no processo, para a imprescindível aferição da capacidade ou não de autossustento daquele que pleiteia alimentos, notadamente em se tratando de obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-compaheiros. Disso decorre a existência ou não da presunção da necessidade de alimentos" (REsp 1.025.769⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira turma, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 01⁄09⁄2010)

Exatamente por isso que, no âmbito estreito da execução alimentar, cabe à parte, tão somente, "pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo" (CPC, art. 528, caput), não tendo espaço para outras discussões, salvo, por óbvio, exceções teratológicas.

Nesse sentido, aliás, já decidiu o STF:

 

E o STJ:

Realmente, o próprio sistema estabelece as formas e os lugares em que deve haver discussão sobre a modificação da situação fática atinente à obrigação alimentar: ação de exoneração ou revisional de alimentos, em que se produzirão as provas necessárias para se decidir acerca da possibilidade de redução ou até extinção de seu dever alimentar, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova (NCPC, art. 373, § 1°).

É que "não há previsão, nesse procedimento específico que poderá acarretar a prisão civil do executado, de meio de oposição similar à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525). Assim, fundamentos de defesa do executado que não digam respeito estritamente à impossibilidade absoluta de pagamento, ou à prova de que este já se realizou, deverão ser veiculados por ação autônoma (por exemplo, ação de exoneração ou revisão de alimento)" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 769).

Por fim, não se pode olvidar a peculiaridade dos alimentos transitórios, que, após o exaurimento de seu termo, deverão ser extintos ipso facto.

Nesse sentido.

8. Assim, no que toca aos alimentos entre cônjuges, dentro do lapso temporal em que forem devidos, eventual execução, pelo rito da coerção por prisão, deverá abrangir, inevitavelmente, as três últimas parcelas antes do ajuizamento e as vincendas no curso do processo.

Primeiro porque os alimentos foram tidos por legítimos, isto é, decorrentes do grau de parentesco, casamento ou união estável (CC, art. 1.694) e necessários, justamente os que, segundo a jurisprudência do STJ, são aptos a deflagrar a execução por meio do rito da prisão civil.

Segundo porque a lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos - maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto -, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito.

Realmente,

O que se mostra decisivo é a necessidade do alimentando, mesmo que se trate de ex-consorte. "Não interessa a espécie - interessa o gênero. Havendo necessidade de alimentos, não há razão para distinguir técnicas processuais atinentes somente a essa ou àquela espécie: a necessidade dos alimentos é a mesma. Seu fundamento último também: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 560).

Em assim sendo, uma vez definido e fixado os alimentos em prol do cônjuge, é presumido que esses são voltados para a sobrevida do alimentado, havendo direito potestativo do credor de requerer a técnica executiva da prisão, já que se trata de necessidade impostergável.

Com efeito, "há intrínseco propósito de assegurar a proteção do credor de alimentos, mediante um regime legal específico, e cujo crédito visa a cobrir as necessidades impostergáveis do credor, cuja satisfação alimentar não pode admitir maiores demoras, razão pela qual o legislador também rodeou o direito alimentar de uma série de garantias especiais para assegurar o pronto pagamento dos alimentos, e mesmo assim, outros tantos procedimentos precisam ser urgentemente adotados para garantir a real efetividade do crédito alimentar" (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 6 ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 927),

Terceiro porque, entender de forma diversa, restringindo os valores da execução às últimas três parcelas, acarretaria o efeito deletério de obrigar o credor a ajuizar várias execuções paralelas pelo rito prisional, ocasionando, inevitavelmente, a acumulação de prazos de prisão decretados em diversos processos distintos.

9. Na presente hipótese, trata-se de alimentos devidos de forma perene à ex-cônjuge, tendo o magistrado sentenciante, na definição do valor, se valido dos seguintes fundamentos (fls. 192-198):

i) "a autora tinha 18 anos de idade quando do enlace matrimonial";

ii) "durante grande parte do casamento a autora não trabalhou";

iii) "o próprio réu afirma que era o responsável pelas despesas da casa e da família, o que era feito por meio dos gastos nos cartões de crédito em seu nome";

iv) "ainda, a autora tem problemas de saúde, principalmente psiquiátricos, o que se verifica das prescrições médicas juntadas a fls. 23 e 791⁄792";

v) "considerando que, quando do ajuizamento da ação, a autora tinha 50 anos de idade, baixa capacitação profissional e problemas de saúde, tem-se que dificilmente conseguirá trabalho formal, não tendo ela também tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria em seu favor";

vi) "diante da situação que ora se apresenta, qual seja, a dependência financeira integral da autora em relação ao réu, durante todo o período de matrimônio, de cerca de 32 anos, justo que o requerido, em razão da separação do casal, auxilie sua ex-cônjuge com o mínimo necessário à subsistência dela.

Em razão disso, fixou alimentos no importe mensal de R$ 2.500,00, tendo-se como proporcional e suficiente para a autora garantir sua subsistência básica.

Conforme decisão do magistrado de piso (fls. 26-27), a presente execução alcançou montantes elevados (R$ 63.988,21), tendo destacado que, "como se observa desde o ajuizamento da presente execução – início de 2016 –, o executado deixa de apresentar justificativas plausíveis para o descumprimento de sua obrigação, alegando ter feito depósitos parciais nos autos de outros processos em que as partes litigam. Tais depósitos existem, porém se nota, ictu oculi, que não são suficientes nem mesmo para cobrir 25% dos valores devidos. Não trouxe o executado elementos mínimos que pudessem infirmar a planilha de cálculo apresentada pela exequente (fls. 462⁄463), que pormenorizou os lançamentos dos débitos e créditos do período e concluiu que ainda lhe são devidos quase 64 mil reais".

Portanto, na espécie, como a execução ocorreu pelo rito da coação pessoal, considerando as prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as vincendas no curso do processo, ainda que se tenha alongado no tempo, a execução continuará devendo ser concebida como de débitos atuais.

Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica da Casa:

 

Por fim, apenas para constar, apesar de devidamente intimado a comprovar o pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia, o paciente limitou-se a informar que não tem como pagar sequer estas últimas três, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Por outro lado, tem-se notícia de que o paciente ingressou com ação exoneratória (fls. 120-124). Em sendo assim, caso obtenha provimento em seu favor, "os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478⁄68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas" (EREsp 1.181.119⁄RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p⁄ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27⁄11⁄2013, DJe 20⁄06⁄2014).

10. Ante o exposto, o voto é no sentido de revogar a liminar anteriormente concedida e denegar a ordem de habeas corpus.

É como voto.

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Portanto, acompanho o eminente Relator.

Jurisprudência do stj na íntegra