PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do Recurso Especial. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.713.149; Proc. 2017/0129171-0; RJ; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 27/08/2018; DJE 30/08/2018; Pág. 5059)