Jurisprudência - TRF 3ª R

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/1993. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. INOBSERVÂNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Não obstante a procedência dos em bargos, o feito não se enquadra na hipótese de reexam e necessário. 2. Nos term os do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o reexam e necessário não se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias quando a condenação ou o proveito econôm ico obtido na causa não exceder a 1.000 (m il) salários-m ínim os. considerando o valor da causa (474.995,53 UFIRs. fls. 3) para dezem bro de 2001, notar-se-á facilm ente que o proveito econôm ico não extrapola o lim ite de 1.000 (m il) salários-m ínim os. 3. O Eg. STF, por ocasião do julgam ento do RE n. 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade m aterial e form al do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firm a individual e dos sócios das sociedades lim itadas por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriorm ente, o m encionado dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941/09. 4. Por outras palavras, a m era inclusão dos nom ES dos sócios na CDA não tem o condão de efetivam ente redirecionar o feito a eles, tam pouco de inverter o ônus da prova. O fator determ inante para incluir os corresponsáveis no polo passivo do executivo fiscal é o atendim ento ao disposto no artigo 135, III, do CTN. 5. Em nenhum m om ento ficou dem onstrada a ocorrência de nenhum a das hipóteses do artigo 135 do CTN, posto que não com provada a prática de atos com excesso de poderes ou em infração de Lei, contrato social ou estatuto pelo sócio em bargante, ou ainda, atestada a dissolução irregular pelo Oficial de Justiça. 6. Apelação a que se nega provim ento. (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0023115-75.2001.4.03.6182; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy; DEJF 08/04/2019)

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