Jurisprudência - STJ

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.

Por: Equipe Petições

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RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO TJ/PE. DESCOMPASSO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA APRECIADO PELO STJ. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada em 4/4/2018. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 5/6/2018. 2. Controvérsia que se cinge em definir se o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco contrariou determinação do STJ. 3.Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. 4. Ao julgar o CC 134.212/PE, o STJ assentou que a fiança prestada em favor dos reclamantes não se submete aos efeitos da recuperação judicial da sociedade Fazendas Butiá S/A. 5. O TJ/PE, portanto, ao suspender a exigibilidade das obrigações assumidas em benefício dos reclamantes, descumpriu a autoridade da decisão precitada. 6. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (STJ; Rcl 35.718; Proc. 2018/0075772-2; PE; Segunda Seção; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 12/12/2018; DJE 14/12/2018; Pág. 1517)

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