RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. CAGEPA. EMPRESA PÚBLICA MONOPOLISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONCESSÃO DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULA Nº 17 DESTE TRT-13. Por entendimento consolidado deste Tribunal, exposto em sua Súmula de nº 17, por executar a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) serviço público essencial, em sentido estrito, em regime não concorrencial, resta justificada a concessão no processo das prerrogativas típicas da Fazenda pública, podendo gozar de isenção tributária quanto às despesas atinentes à atividade judidicária, ao que deve a execução correr segundo procedimento de requisição, após precatório. Agravo de petição que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0000248-34.2017.5.13.0017; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 40)