RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM CONTA DIVERSA. QUITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DE MULTA PACTUADA. O depósito do valor em conta diferente da estabelecida pelas partes não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, principalmente quando há anuência da parte contrária em receber de forma diferente. No caso concreto, o agravado depositou o valor dos honorários advocatícios na conta bancária do reclamante, quando a destinação correta seria a conta do patrono. Todavia, não foi configurado nenhum prejuízo e não se vislumbra conduta dolosa a atentar contra a boa fé e a lealdade processual, tendo a obrigação sido quitada no prazo certo. (TRT 13ª R.; AP 0000149-69.2018.5.13.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 38)