RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-A DA CLT. INDEVIDOS. A extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do CPC (desistência da ação), não implica sucumbência de qualquer das partes litigantes. Tal hipótese não se equipara à improcedência dos pedidos iniciais e, por isso, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência não encontra amparo no artigo 791-A da CLT. Convém esclarecer que não se aplica o art. 85 do CPC, uma vez que a CLT traz regramento específico acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. (TRT 10ª R.; RO 0000591-04.2018.5.10.0009; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 1189)