RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO SÓCIO-DIRETOR DAS RECUPERANDAS DA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS E A NOMEAÇÃO DE GESTOR JUDICIAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO SÓCIO-DIRETOR DAS RECUPERANDAS DA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS E A NOMEAÇÃO DE GESTOR JUDICIAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE UMA DAS RECUPERANDAS. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que diferidos, postercipados, para momento processual posterior. Determinação de medida assecuratória consistente em afastamento do sócio-diretor das recuperandas, por descapitalizar injustificadamente a empresa e deixar de prestar informações solicitadas pelo administrador judicial. Em havendo indícios de atos de dilapidação patrimonial, pode-se deferir medida cautelar assecuratória do resultado útil da demanda. Precedentes nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. Hipótese dos autos em que o afastamento, efetivamente, se justifica pelos fortes indícios de esvaziamento patrimonial, pois, ao que consta do parecer do Ministério Público, o faturamento mensal de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) foi diminuído aos poucos, e agora é zero, toda a operação vem sendo realizada por outras empresas do mesmo grupo econômico, e, quando efetuada venda on-line, o valor da operação é direcionado para outro CNPJ. Risco de descapitalização de bens das recuperandas. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; AI 2272933-26.2018.8.26.0000; Ac. 12426929; Campinas; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Cesar Ciampolini; Julg. 17/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2050)