RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REMETENDO ÀS VIAS PRÓPRIAS PRETENSÃO DA RECUPERANDA DE QUE O JUÍZO DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINE A TERCEIRA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO, QUE PRETENDE DEVIDAS.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REMETENDO ÀS VIAS PRÓPRIAS PRETENSÃO DA RECUPERANDA DE QUE O JUÍZO DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINE A TERCEIRA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO, QUE PRETENDE DEVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECUPERANDAS. Nem todas as operações negociais e interesses das empresas em recuperação estão sujeitas ao Juízo da recuperação judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança de crédito pelas recuperandas representa desdobramento de contrato celebrado entre as partes neste recurso. Matéria estranha à recuperação judicial que, por isso, deve ser objeto de ação própria, até para que não haja motivo de tumulto processual nos autos da reestruturação. Manutenção da decisão agravada, adotados os fundamentos do parecer ministerial em segunda instância e a manifestação do administrador judicial. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; AI 2269676-90.2018.8.26.0000; Ac. 12426932; Limeira; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Cesar Ciampolini; Julg. 17/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2049)