Jurisprudência - TST

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista adesivo, nos termos do art. 500, III, do CPC/1973, vigente à época da interposição recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TST; ARR 0000712-23.2012.5.09.0671; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 01/03/2019; Pág. 339)

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