Jurisprudência - STJ

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

Por: Equipe Petições

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Alteração. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. 3. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil. 4. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A indicação do dispositivo sem a demonstração de que forma se deu sua violação atrai o Enunciado N. 284 da Súmula do STF. 6. Recurso improvido. (STJ; REsp 1.780.846; Proc. 2018/0303691-1; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 11/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 12954)

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