Jurisprudência - TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART.

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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC. CONFISSÃO APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. DECISÃO AMPARADA NA PROVA PRÉ- CONSTITUIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº410 DO TST COMO ÓBICE À PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1. Trata-se de pretensão desconstitutiva de sentença que afastou a tese da justa causa patronal. 2. Conforme se extrai da sentença rescindenda, foi aplicada a confissão em relação à matéria fática pela ausência da reclamada na audiência de prosseguimento. 3. Não obstante, a Vara do Trabalho, considerando os elementos probatórios que já constavam dos autos, não acolheu a totalidade dos pedidos constantes da petição inicial, registrando: observados os demais elementos de prova constantes dos autos, valendo salientar que a confissão ficta não ilide o valor da prova documental pré-constituída, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 74 do TST. 4. Dessa forma, o juízo sentenciante rechaçou os motivos da pretensa rescisão indireta, registrando não haver prova de pagamento de férias com atraso ou da não quitação dos valores relativos à complementação de vales transporte. 5. Nesse cenário a presente controvérsia adquiriu contornos fáticos e probatórios, insusceptíveis de reexame em sede de ação rescisória, nos moldes da Súmula nº 410 do TST. Inviável, nesse contexto, a declaração de afronta aos arts. 7º, I, da Constituição Federal, 10, II do ADCT, 391-A, 483. d, e 844 da CLT. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2, não há como acolher pedido de rescisão fundado em contrariedade à Súmula nº 244 e à Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC, tal como concebido pelo art. 966, V, do CPC (art. 485, V, do CPC de 1973). Por fim, não prospera a pretensão rescisória baseada em erro de fato, visto que a parte não traz em seu arrazoado a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos, conforme exigência constante da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST; RO 1001219-59.2017.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 05/04/2019; Pág. 833)

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