RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC/73.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC/73. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO, MANTÉM A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 150 DESTA C. SUBSEÇÃO. O pedido de corte rescisório recai sobre acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional que, em apreciação ao agravo de petição, mantém decisão que extinguiu os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, em face da coisa julgada. A decisão rescindenda que não aprecia o mérito da causa não pode ser rescindida, do que resulta a impossibilidade jurídica da pretensão desconstitutiva, tal como dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 150 desta c. Subseção, segundo a qual: reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC de 1973, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, processo extinto, sem resolução do mérito. (TST; RO 0009350-45.2014.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 08/02/2019; Pág. 469)