RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA CLT NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA APRECIADA NO FEITO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. 1. Pretende o autor a desconstituição do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, reformando a sentença, julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, no período compreendido entre 19 de maio de 2010 e 7 de julho de 2014, para fins do percebimento de evolução salarial e verbas rescisórias. 2. Alicerça a pretensão de corte rescisório no artigo 966, inciso V, do CPC de 2015, para sustentar a violação do art. 3º da CLT, ao argumento de que não fora corretamente apreciada, pelo juízo rescindendo, a prova produzida nos autos do feito matriz, do que resultaria o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. 3. A violação que enseja o corte rescisório, como sabido, deve ser manifesta, ou seja, decorre diretamente do enquadramento dado à controvérsia pelo juízo rescindendo, que se mostra incompatível com a literalidade do preceito. Dessa forma, não pode pressupor a imersão no acervo fático. probatório dos autos para somente então extrair entendimento jurídico diverso daquele a que chegou o juízo rescindendo. 4. No caso em análise, é incontroverso que o reclamante laborou por diversos períodos para a reclamada, sendo o último de 05.01.2007 a 23.06.2009, ocasião em que recebeu todos os títulos devidos. A empresa ZAT ZANI ASSESSORIA TÉCNICA LIMITADA-ME fora constituída em 08.04.2010, quase um ano após a rescisão, tendo sido contratada pela empresa em 19/05/2010 para a realização de projetos de racionalização/automação no processo de inspeção, recuperação e balanceamento de equipamento e, ainda, elaboração de desenhos de ferramentas especiais, conforme necessidade da área de engenharia. Não obstante o acórdão rescindendo revele elementos que poderiam, em tese, conduzir a um reconhecimento de vínculo de emprego, sobretudo relativamente ao fato de ser o reclamante o único sócio da pessoa jurídica, tecnicamente capacitado para a prestação de serviços de engenharia voltados à elaboração de projetos para a empresa ré, tal fato, por si só, não é suficiente para desconstituir as premissas relativas à ausência de subordinação direta ou técnica e de prestação de serviços em caráter de exclusividade, ante a informação prestada pelo próprio autor de que durante o período em que pretende o reconhecimento de vínculo prestou dois outros serviços particulares de projetos para outras empresas. 5. Some-se a isso o fato de que ficou igualmente demonstrado de que era o próprio autor que fixava a quantidade de horas que iria demandar para a consecução de cada projeto, o que desconstitui a premissa quanto ao pagamento de salário em razão da emissão de notas fiscais sempre no mesmo valor. 6. Diante desse contexto, mostra-se inarredável a incidência da Súmula nº 410 desta c. Corte, porquanto necessária seria a reanálise do arcabouço fático-probatório para se extrair entendimento diverso, o que não se coaduna com a natureza excepcionalíssima da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST; RO 1000724-49.2016.5.02.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 26/04/2019; Pág. 494)