RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Trata-se de recurso ordinário interposto por R P M contra acórdão que denegou a ordem pleiteada em habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A ora recorrida S M S M, representada por sua mãe, M M S, ajuizou ação de alimentos em desfavor do ora recorrente, tendo sido fixada pensão no valor equivalente a um salário mínimo.

Em virtude do cumprimento parcial da obrigação alimentar, foi ajuizada execução de alimentos em face do recorrente, relativa ao período compreendido entre os meses de março de 2008 e maio de 2009.

No curso da aludida execução, realizada audiência de conciliação em junho de 2010, foi entabulado acordo entre as partes, ficando acertado que o débito referente aos alimentos vencidos equivaleria a R$ 9.141,00, "sendo pagos R$ 3.000,00 do débito alimentar mais pensão alimentícia vincenda reduzida para R$ 100,00 no período de doze meses, conforme parcelas a seguir: Junho e Julho⁄2010 - R$ 250,00 cada uma; Agosto⁄2010 - R$ 550,00; Setembro e Outubro⁄2010 - R$ 250,00 cada uma; Novembro⁄2010 - R$ 550,00; Dezembro⁄2010 e Jan⁄2011 - R$ 250,00 cada uma; Fev⁄2011 - R$ 550,00, Março e Abril⁄2011 - R$ 250,00 cada uma; Maio⁄2011- R$ 550,00. O restante do débito pretérito, ou seja, R$ 6.141,00, serão pagos em 24 parcelas de R$ 255,00 cada uma, iniciando-se o pagamento no 13º mês, ou seja, Junho⁄2011" (e-STJ, fl. 51), ficando convencionado que a redução do valor da pensão pelo período de doze meses foi celebrada para efeito de cumprimento do acordo, não podendo ser entendida como redução da pensão alimentícia em ação própria, restabelecendo-se o valor de um salário mínimo após o período de doze meses.

Em outubro de 2010, a recorrida informou sobre o descumprimento do acordo. Dada oportunidade ao recorrente para justificar o não cumprimento do ajuste, levou aos autos comprovantes de pagamento com o propósito de demonstrar a quitação das parcelas que alegou estarem rigorosamente em dia. Todavia, em manifestação posterior, a recorrida informou que os aludidos documentos não se refeririam à quitação do acordo, representando, apenas, pagamentos parciais.

Diante desse quadro, foi decretada a prisão do devedor, pelo prazo de trinta dias (e-STJ, fl. 64).

O acórdão do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recebeu a seguinte ementa:

 

Nas razões do presente recurso, alega o recorrente que "o pedido de prisão formulado pela exequente a folhas 85⁄86 dos autos da ação de execução de alimentos veio desacompanhado de memória discriminada e atualizada de cálculo, o que enseja a nulidade da execução e por consequência da própria decisão que decretou a prisão civil do recorrente" (e-STJ, fl. 139).

Afirma, ainda, que o decreto prisional é prematuro, porque expedido antes da intimação da exequente para apresentação de cálculo da liquidação, o que caracterizaria ilegalidade e "até mesmo abusividade do decreto de encarceramento" (e-STJ, fl. 141).

Por fim, aduz que a decisão que decretou a prisão do executado não estaria devidamente motivada, havendo ofensa ao disposto no art. 93, XI, da Constituição Federal.

Requer, em sede liminar, a concessão da ordem para que possa aguardar em liberdade o julgamento final do presente recurso, pleiteando, por fim, o seu provimento total.

É o relatório.

A pretensão do recorrente não merece acolhida.

Com efeito, a discussão ora apresentada diz respeito tão somente a questões processuais visando à nulidade do decreto prisional, em especial por decorrência da não apresentação de memória de cálculo relativa ao débito objeto da execução de alimentos, após o descumprimento do ajuste entabulado entre as partes.

Todavia, a prisão do paciente foi determinada em virtude do descumprimento de acordo homologado judicialmente, ocasião em que foi analisado o binômio necessidade⁄possibilidade, adequando-se a prestação alimentícia às condições econômico-financeiras do executado⁄recorrido.

É pacífico o entendimento do STJ de que o descumprimento do acordo firmado entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, não impede o prosseguimento da execução nos moldes do art. 733 do CPC, uma vez que a dívida não perde sua atualidade. Evita-se, com isso, que o devedor celebre acordo com a finalidade de livrar-se da prisão.

Nesse sentido:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

(RHC 29.110⁄RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 22.8.2011)

"PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. ART. 733, § 1.º, DO CPC. SÚMULA N.º 309⁄STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

(HC 155.823⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina - Des. Convocado do TJRS -, DJe de 7.5.2010)

Dessa forma, a despeito da não apresentação da memória de cálculo pretendida pelo executado, o mero descumprimento do acordo, no caso dos autos, com o pagamento apenas parcial do que foi ajustado e homologado judicialmente, autoriza a decretação da prisão do devedor, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Ademais, tampouco há falar-se em ausência de motivação da decisão que determinou a segregação da liberdade do recorrente, porquanto fundada justamente no descumprimento da avença, circunstância que, por si só, autoriza o decreto prisional.

Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso.

É como voto.