Jurisprudência - TRF 1ª R

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Por: Equipe Petições

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AI 0078806-64.2012.4.01.0000; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado; DJF1 05/04/2019)

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