TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido lapso temporal superior ao quinquênio prescricional entre a citação da executada e o pedido de inclusão do corresponsável no polo passivo do executivo fiscal, há que se manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição e, consequentemente, indeferiu o pedido de redirecionamento. 2. A aplicação da teoria da actio nata em nada altera o marco inicial do cômputo do prazo prescricional quanto ao pedido de redirecionamento, que deve ser formulado no prazo de 5 (cinco) anos a partir da citação, mesmo que descaracterizada a inércia da exequente. Precedentes do STJ. 3. Inaplicável a Súmula nº 106/STJ à hipótese vertente, pois, tendo a exequente formulado pedido de redirecionamento apenas após o transcurso do prazo quinquenal, não há que se cogitar em demora na citação por falha do mecanismo da Justiça. Precedentes do TRF da 1ª Região. 4. Agravo regimental não provido. (TRF 1ª R.; EDcl-AI 0040744-76.2017.4.01.0000; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa; DJF1 05/04/2019)