6830 | Jurisprudência

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDAO DA DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95. INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos opostos pelo recorrente ante a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. 2. A certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal, ora embargada, obedeceu a todos os requisitos legais exigidos pelo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, c/c art.

AGRAVO INTERNO. NULIDADE CDA. DESNECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO DOS EMPREGADOS. PRECEDENTE DO STJ. 1. A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa. CDA, a teor do disposto no artigo 204, do CTN, reproduzido pelo artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularm ente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2.