Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Etelvino Lins
LEI No 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Ferrari
LEI No 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Hauly
LEI No 9.796, LEI HAULY DE 5 DE MAIO DE 1999.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Maria da Penha Atualizada 2022 (L 11340)
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Minha Casa Minha Vida
LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
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Legislação - Outras Leis Federais
LEI Nº 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
LEI Nº 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024
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Legislação - Outras Leis Federais
LEI Nº 14.828, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024
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Legislação - Outras Leis Federais
LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024