Legislação
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto do Ministério Público da União
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto dos Militares
LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto dos Refugiados
LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997.Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei 1060 50 Lei da Justiça Gratuita
Presidência da República
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei 11343 06 Lei de Drogas
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei 12016 09 Lei Mandado de Segurança LMS
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ATUALIZADA E ANOTADA
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei 8213 91 Atualizada 2021 PDF Planalto
Lei 8213 91 atualizada pela lei 14.131 de 30/03/2021
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei 9099 95 PDF atualizada Download Juizado Especial
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Afonso Arinos
LEI No 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951.Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Antitruste
LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994DOU 13/6/1994Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.O Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS