Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Habeas Data
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Imposto de Importação
DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Inquilinato LI 8.245/91 atualizada
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
LEI No 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Leasing de Veículos Automotivos
LEI Nº 11.649, DE 4 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Loteamento Urbano
DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Lucro Real Presumido
LEI Nº 9.430, Lei do Lucro Real Presumido DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Mar Territorial
LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.