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Lei do Inquilinato LI 8.245/91 atualizada

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Lei do Inquilinato LI atualizada 8245/91 em PDF

 

LEI DO INQUILINATO ATUALIZADA

 

LEI N¬ļ 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

 

DOU 21/10/1991

 

Disp√Ķe sobre as loca√ß√Ķes dos im√≥veis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

 

O Presidente da Rep√ļblica

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

T√ćTULO I

DA LOCAÇÃO

 

CAP√ćTULO I

DISPOSI√á√ēES GERAIS

 

Seção I

Da Locação em Geral

 

Art. 1¬ļ A loca√ß√£o de im√≥vel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei.

 

Par√°grafo √ļnico. Continuam regulados pelo C√≥digo Civil e pelas leis especiais:

 

Fazer o download da Lei do Inquilinato LI compilada em PDF 

a) as loca√ß√Ķes:

 

1. de im√≥veis de propriedade da Uni√£o, dos Estados e dos Munic√≠pios, de suas autarquias e funda√ß√Ķes p√ļblicas;

 

2. de vagas aut√īnomas de garagem ou de espa√ßos para estacionamento de ve√≠culos;

 

3. de espaços destinados à publicidade;

 

4. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

 

b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

 

Art. 2¬ļ Havendo mais de um locador ou mais de um locat√°rio, entende-se que s√£o solid√°rios se o contr√°rio n√£o se estipulou.

 

Par√°grafo √ļnico. Os ocupantes de habita√ß√Ķes coletivas multifamiliares presumem-se locat√°rios ou sublocat√°rios.

 

Art. 3¬ļ O contrato de loca√ß√£o pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de v√™nia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

 

Par√°grafo √ļnico. Ausente a v√™nia conjugal, o c√īnjuge n√£o estar√° obrigado a observar o prazo excedente.

 

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Art. 4o¬†¬†Durante o prazo estipulado para a dura√ß√£o do contrato, n√£o poder√° o locador reaver o im√≥vel alugado. Com exce√ß√£o ao que estipula o ¬ß 2o¬†do art. 54-A, o locat√°rio, todavia, poder√° devolv√™-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao per√≠odo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.(Reda√ß√£o dada pela Lei n¬ļ 12.744, de 2012)

 

Par√°grafo √ļnico. O locat√°rio ficar√° dispensado da multa se a devolu√ß√£o do im√≥vel decorrer de transfer√™ncia, pelo seu empregador, privado ou p√ļblico, para prestar servi√ßos em localidades diversas daquela do in√≠cio do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no m√≠nimo, trinta dias de anteced√™ncia.¬†

 

Art. 5¬ļ Seja qual for o fundamento do t√©rmino da loca√ß√£o, a a√ß√£o do locador para reaver o im√≥vel √© a de despejo.

 

Par√°grafo √ļnico. O disposto neste artigo n√£o se aplica se a loca√ß√£o termina em decorr√™ncia de desapropria√ß√£o, com a imiss√£o do expropriante na posse do im√≥vel.

 

Art. 6¬ļ O locat√°rio poder√° denunciar a loca√ß√£o por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com anteced√™ncia m√≠nima de trinta dias.

 

Par√°grafo √ļnico. Na aus√™ncia do aviso, o locador poder√° exigir quantia correspondente a um m√™s de aluguel e encargos, vigentes quando da resili√ß√£o.

 

Art. 7¬ļ Nos casos de extin√ß√£o de usufruto ou de fideicomisso, a loca√ß√£o celebrada pelo usufrutu√°rio ou fiduci√°rio poder√° ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupa√ß√£o, salvo se tiver havido aquiesc√™ncia escrita do nu-propriet√°rio ou do fideicomiss√°rio, ou se a propriedade estiver consolidada em m√£os do usufrutu√°rio ou do fiduci√°rio.

 

Par√°grafo √ļnico. A den√ļncia dever√° ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extin√ß√£o do fideicomisso ou da averba√ß√£o da extin√ß√£o do usufruto, presumindo-se, ap√≥s esse prazo, a concord√Ęncia na manuten√ß√£o da loca√ß√£o.

 

Art. 8¬ļ Se o im√≥vel for alienado durante a loca√ß√£o, o adquirente poder√° denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupa√ß√£o, salvo se a loca√ß√£o for por tempo determinado e o contrato contiver cl√°usula de vig√™ncia em caso de aliena√ß√£o e estiver averbado junto √† matr√≠cula do im√≥vel.

 

¬ß 1¬ļ Id√™ntico direito ter√° o promiss√°rio comprador e o promiss√°rio cession√°rio, em car√°ter irrevog√°vel, com imiss√£o na posse do im√≥vel e t√≠tulo registrado junto √† matr√≠cula do mesmo.

 

¬ß 2¬ļ A den√ļncia dever√° ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, ap√≥s esse prazo, a concord√Ęncia na manuten√ß√£o da loca√ß√£o.

 

Art. 9¬ļ A loca√ß√£o tamb√©m poder√° ser desfeita:

 

I - por m√ļtuo acordo;

 

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

 

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

 

IV - para a realiza√ß√£o de repara√ß√Ķes urgentes determinadas pelo Poder P√ļblico, que n√£o possam ser normalmente executadas com a perman√™ncia do locat√°rio no im√≥vel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

 

Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.

 

Art. 11. Morrendo o locat√°rio, ficar√£o sub-rogados nos seus direitos e obriga√ß√Ķes:

 

I - nas loca√ß√Ķes com finalidade residencial, o c√īnjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necess√°rios e as pessoas que viviam na depend√™ncia econ√īmica do de cujos, desde que residentes no im√≥vel;

 

II - nas loca√ß√Ķes com finalidade n√£o residencial, o esp√≥lio e, se for o caso, seu sucessor no neg√≥cio.

 

Art. 12. Em casos de separa√ß√£o de fato, separa√ß√£o judicial, div√≥rcio ou dissolu√ß√£o da uni√£o est√°vel, a loca√ß√£o residencial prosseguir√° automaticamente com o c√īnjuge ou companheiro que permanecer no im√≥vel.

 

¬ß 1¬ļ Nas hip√≥teses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-roga√ß√£o ser√° comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locat√≠cia.

 

¬ß 2¬ļ O fiador poder√° exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunica√ß√£o oferecida pelo sub-rogado, ficando respons√°vel pelos efeitos da fian√ßa durante 120 (cento e vinte) dias ap√≥s a notifica√ß√£o ao locador. (NR) (Artigo com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

¬ß 1¬ļ N√£o se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposi√ß√£o.

 

¬ß 2¬ļ Desde que notificado por escrito pelo locat√°rio, de ocorr√™ncia de uma das hip√≥teses deste artigo, o locador ter√° o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposi√ß√£o.

 

¬ß 3¬ļ (VETADO) (Par√°grafo com acr√©scimo vetado, consoante o disposto na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

Seção II

Das Subloca√ß√Ķes

 

Art. 14. Aplicam-se √†s subloca√ß√Ķes, no que couber, as disposi√ß√Ķes relativas √†s loca√ß√Ķes.

 

Art. 15. Rescindida ou finda a loca√ß√£o, qualquer que seja sua causa, resolvem-se as subloca√ß√Ķes, assegurado o direito de indeniza√ß√£o do sublocat√°rio contra o sublocador.

 

Art. 16. O sublocat√°rio responde subsidiariamente ao locador pela import√Ęncia que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos alugu√©is que se vencerem durante a lide.

 

Seção III

Do Aluguel

 

Art. 17. √Č livre a conven√ß√£o do aluguel, vedada a sua estipula√ß√£o em moeda estrangeira e a sua vincula√ß√£o √† varia√ß√£o cambial ou ao sal√°rio m√≠nimo.

 

Par√°grafo √ļnico. Nas loca√ß√Ķes residenciais ser√£o observados os crit√©rios de reajustes previstos na legisla√ß√£o espec√≠fica.

 

Art. 18. √Č l√≠cito √†s partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cl√°usula de reajuste.

 

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

 

Art. 20. Salvo as hipóteses do artigo 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

 

Art. 21. O aluguel da subloca√ß√£o n√£o poder√° exceder o da loca√ß√£o; nas habita√ß√Ķes coletivas multifamiliares, a soma dos alugu√©is n√£o poder√° ser superior ao dobro do valor da loca√ß√£o.

 

Par√°grafo √ļnico. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocat√°rio a reduzir o aluguel at√© os limites nele estabelecidos.

 

Seção IV

Dos Deveres do Locador e do Locat√°rio

 

Art. 22. O locador é obrigado a:

 

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

 

II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

 

III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

 

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

 

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minunciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

 

VI - fornecer ao locat√°rio recibo discriminado das import√Ęncias por este pagas, vedada a quita√ß√£o gen√©rica;

 

VII - pagar as taxas de administra√ß√£o imobili√°ria, se houver, e de intermedia√ß√Ķes, nestas compreendidas as despesas necess√°rias √† aferi√ß√£o da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

 

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

 

IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

 

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

 

Par√°grafo √ļnico. Por despesas extraordin√°rias de condom√≠nio se entendem aquelas que n√£o se refiram aos gastos rotineiros de manuten√ß√£o do edif√≠cio, especialmente:

 

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

 

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

 

c) obras destinadas a repor as condi√ß√Ķes de habitabilidade do edif√≠cio;

 

d) indeniza√ß√Ķes trabalhistas e previdenci√°rias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao in√≠cio da loca√ß√£o;

 

e) instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

 

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

 

g) constituição de fundo de reserva.

 

Art. 23. O locatário é obrigado a:

 

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca√ß√£o, legal ou contratualmente exig√≠veis, no prazo estipulado ou, em sua falta, at√© o sexto dia √ļtil do m√™s seguinte ao vencido, no im√≥vel locado, quando outro local n√£o tiver sido indicado no contrato;

 

 

II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

 

III - restituir o im√≥vel, finda a loca√ß√£o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora√ß√Ķes decorrentes do seu uso normal;

 

IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja repara√ß√£o a este incumba, bem como as eventuais turba√ß√Ķes de terceiros;

 

V - realizar a imediata repara√ß√£o dos danos verificados no im√≥vel, ou nas suas instala√ß√Ķes, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

 

VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

 

VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobran√ßa de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intima√ß√£o, multa ou exig√™ncia de autoridade p√ļblica, ainda que dirigida a ele, locat√°rio;

 

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

 

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27;

 

X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

 

XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;

 

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

 

¬ß 1¬ļ Por despesas ordin√°rias de condom√≠nio se entendem as necess√°rias √† administra√ß√£o respectiva, especialmente:

 

a) sal√°rios, encargos trabalhistas, contribui√ß√Ķes previdenci√°rias e sociais dos empregados do condom√≠nio;

 

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

 

c) limpeza, conserva√ß√£o e pintura das instala√ß√Ķes e depend√™ncias de uso comum;

 

d) manuten√ß√£o e conserva√ß√£o das instala√ß√Ķes e equipamentos hidr√°ulicos, el√©tricos, mec√Ęnicos e de seguran√ßa, de uso comum;

 

e) manuten√ß√£o e conserva√ß√£o das instala√ß√Ķes e equipamentos de uso comum destinados √† pr√°tica de esportes e lazer;

 

f) manuten√ß√£o e conserva√ß√£o de elevadores, porteiro eletr√īnico e antenas coletivas;

 

g) pequenos reparos nas depend√™ncias e instala√ß√Ķes el√©tricas e hidr√°ulicas de uso comum;

 

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

 

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

 

¬ß 2¬ļ O locat√°rio fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no par√°grafo anterior, desde que comprovadas a previs√£o or√ßament√°ria e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprova√ß√£o das mesmas.

 

¬ß 3¬ļ No edif√≠cio constitu√≠do por unidades imobili√°rias aut√īnomas, de propriedade da mesma pessoa, os locat√°rios ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no ¬ß 1¬ļ deste artigo, desde que comprovadas.

 

Art. 24. Nos im√≥veis utilizados como habita√ß√£o coletiva multifamiliar, os locat√°rios ou sublocat√°rios poder√£o depositar judicialmente o aluguel e encargos se a constru√ß√£o for considerada em condi√ß√Ķes prec√°rias pelo Poder P√ļblico.

¬ß 1¬ļ O levantamento dos dep√≥sitos somente ser√° deferido com a comunica√ß√£o, pela autoridade p√ļblica, da regulariza√ß√£o do im√≥vel.

 

¬ß 2¬ļ Os locat√°rios ou sublocat√°rios que deixarem o im√≥vel estar√£o desobrigados do aluguel durante a execu√ß√£o das obras necess√°rias √† regulariza√ß√£o.

 

¬ß 3¬ļ Os dep√≥sitos efetuados em ju√≠zo pelos locat√°rios e sublocat√°rios poder√£o ser levantados, mediante ordem judicial, para realiza√ß√£o das obras ou servi√ßos necess√°rios √† regulariza√ß√£o do im√≥vel.

 

Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.

Par√°grafo √ļnico. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencer√£o as vantagens da√≠ advindas, salvo se o locat√°rio reembols√°-lo integralmente.

 

Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los.

Par√°grafo √ļnico. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locat√°rio ter√° direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao per√≠odo excedente; se mais de trinta dias poder√° resilir o contrato.

 

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Seção V

Do Direito de Preferência

 

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cess√£o ou promessa de cess√£o de direitos ou da√ß√£o em pagamento, o locat√°rio tem prefer√™ncia para adquirir o im√≥vel locado, em igualdade de condi√ß√Ķes com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do neg√≥cio mediante notifica√ß√£o judicial, extrajudicial ou outro meio de ci√™ncia inequ√≠voca.

Par√°grafo √ļnico. A comunica√ß√£o dever√° conter todas as condi√ß√Ķes do neg√≥cio e, em especial, o pre√ßo, a forma de pagamento, a exist√™ncia de √īnus reais, bem como o local e hor√°rio em que pode ser examinada a documenta√ß√£o pertinente.

 

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

 

Art. 29. Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

 

Art. 30. Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.

Par√°grafo √ļnico. Havendo pluralidade de pretendentes, caber√° a prefer√™ncia ao locat√°rio mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso.

 

Art. 31. Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.

 

Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

Par√°grafo √ļnico. Nos contratos firmados a partir de 1¬ļ de outubro de 2001, o direito de prefer√™ncia de que trata este artigo n√£o alcan√ßar√° tamb√©m os casos de constitui√ß√£o da propriedade fiduci√°ria e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realiza√ß√£o de garantia, inclusive mediante leil√£o extrajudicial, devendo essa condi√ß√£o constar expressamente em cl√°usula contratual espec√≠fica, destacando-se das demais por sua apresenta√ß√£o gr√°fica. (NR) (Par√°grafo acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 10.931, de 2.8.2004, DOU 3.8.2004)

 

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Par√°grafo √ļnico. A averba√ß√£o far-se-√° √† vista de qualquer das vias do contrato de loca√ß√£o, desde que subscrito tamb√©m por duas testemunhas.

 

Art. 34. Havendo condom√≠nio no im√≥vel, a prefer√™ncia do cond√īmino ter√° prioridade sobre a do locat√°rio.

 

Seção VI

Das Benfeitorias

 

Art. 35. Salvo expressa disposi√ß√£o contratual em contr√°rio, as benfeitorias necess√°rias introduzidas pelo locat√°rio, ainda que n√£o autorizadas pelo locador, bem como as √ļteis, desde que autorizadas, ser√£o indeniz√°veis e permitem o exerc√≠cio do direito de reten√ß√£o.

 

Art. 36. As benfeitorias voluptu√°rias n√£o ser√£o indeniz√°veis, podendo ser levantadas pelo locat√°rio, finda a loca√ß√£o, desde que sua retirada n√£o afete a estrutura e a subst√Ęncia do im√≥vel.

 

Seção VII

Das Garantias Locatícias

 

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

 

I - caução;

 

II - fiança;

 

III - seguro de fiança locatícia.

 

IV - cess√£o fiduci√°ria de quotas de fundo de investimento. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005, com efeitos a partir de 1.1.2006)

 

Par√°grafo √ļnico. √Č vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de loca√ß√£o. (NR)

 

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis e imóveis.

 

¬ß 1¬ļ A cau√ß√£o em bens m√≥veis dever√° ser registrada em Cart√≥rio de T√≠tulos e Documentos; a em bens im√≥veis dever√° ser averbada √† margem da respectiva matr√≠cula.

 

¬ß 2¬ļ A cau√ß√£o em dinheiro, que n√£o poder√° exceder o equivalente a tr√™s meses de aluguel, ser√° depositada em caderneta de poupan√ßa, autorizada pelo Poder P√ļblico e por ele regulamentada, revertendo em benef√≠cio do locat√°rio todas as vantagens dela decorrentes por ocasi√£o do levantamento da soma respectiva.

 

¬ß 3¬ļ A cau√ß√£o em t√≠tulos e a√ß√Ķes dever√° ser substitu√≠da, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, fal√™ncia ou liquida√ß√£o das sociedades emissoras.

 

Art. 39. Salvo disposi√ß√£o contratual em contr√°rio, qualquer das garantias da loca√ß√£o se estende at√© a efetiva devolu√ß√£o do im√≥vel, ainda que prorrogada a loca√ß√£o por prazo indeterminado, por for√ßa desta Lei. (NR) (Artigo com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

 

I - morte do fiador;

 

II - aus√™ncia, interdi√ß√£o, recupera√ß√£o judicial, fal√™ncia ou insolv√™ncia do fiador, declaradas judicialmente; (Inciso com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

 

IV - exoneração do fiador;

 

V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

 

VI - desaparecimento dos bens móveis;

 

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

 

VIII - exonera√ß√£o de garantia constitu√≠da por quotas de fundo de investimento; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005, com efeitos a partir de 1.1.2006)

 

IX - liquida√ß√£o ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 11.196, de 21.11.2005, DOU 22.11.2005, com efeitos a partir de 1.1.2006)

 

X - prorroga√ß√£o da loca√ß√£o por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua inten√ß√£o de desonera√ß√£o, ficando obrigado por todos os efeitos da fian√ßa, durante 120 (cento e vinte) dias ap√≥s a notifica√ß√£o ao locador. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

Par√°grafo √ļnico. O locador poder√° notificar o locat√°rio para apresentar nova garantia locat√≠cia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da loca√ß√£o. (NR) (Par√°grafo acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

Art. 41. O seguro de fian√ßa locat√≠cia abranger√° a totalidade das obriga√ß√Ķes do locat√°rio.

 

Art. 42. N√£o estando a loca√ß√£o garantida por qualquer das modalidades, o locador poder√° exigir do locat√°rio o pagamento do aluguel e encargos at√© o sexto dia √ļtil do m√™s vincendo.

 

Seção VIII

Das Penalidades Criminais e Civis

 

Art. 43. Constitui contraven√ß√£o penal, pun√≠vel com pris√£o simples de cinco dias a seis meses ou multa de tr√™s a doze meses do valor do √ļltimo aluguel atualizado, revertida em favor do locat√°rio:

 

I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

 

II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

 

III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do artigo 42 e da locação para temporada.

 

Art. 44. Constitui crime de a√ß√£o p√ļblica, pun√≠vel com deten√ß√£o de tr√™s meses a um ano, que poder√° ser substitu√≠da pela presta√ß√£o de servi√ßos √† comunidade:

 

I - recusar-se o locador ou sublocador, nas habita√ß√Ķes coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;

 

II - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do artigo 47, de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;

 

III - n√£o iniciar o propriet√°rio, promiss√°rio comprador ou promiss√°rio cession√°rio, nos casos do inciso IV do artigo 9¬ļ, inciso IV do artigo 47, inciso I do artigo 52 e inciso II do artigo 53, a demoli√ß√£o ou a repara√ß√£o do im√≥vel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;

 

IV - executar o despejo com inobserv√Ęncia do disposto no ¬ß 2¬ļ do artigo 65.

 

Par√°grafo √ļnico. Ocorrendo qualquer das hip√≥teses previstas neste artigo, poder√° o prejudicado reclamar, em processo pr√≥prio, multa equivalente a um m√≠nimo de doze e um m√°ximo de vinte e quatro meses do valor do √ļltimo aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locat√°rio, se realugado o im√≥vel.

 

Seção IX

Das Nulidades

 

Art. 45. S√£o nulas de pleno direito as cl√°usulas do contrato de loca√ß√£o que visem a elidir os objetivos da presente Lei, notadamente as que pro√≠bem a prorroga√ß√£o prevista no artigo 47, ou que afastem o direito √† renova√ß√£o, na hip√≥tese do artigo 51, ou que imponham obriga√ß√Ķes pecuni√°rias para tanto.

 

CAP√ćTULO II

DAS DISPOSI√á√ēES ESPECIAIS

 

Seção I

Da Locação Residencial

 

Art. 46. Nas loca√ß√Ķes ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolu√ß√£o do contrato ocorrer√° findo o prazo estipulado, independentemente de notifica√ß√£o ou aviso.

 

¬ß 1¬ļ Findo o prazo ajustado, se o locat√°rio continuar na posse do im√≥vel alugado por mais de trinta dias sem oposi√ß√£o do locador, presumir-se-√° prorrogada a loca√ß√£o por prazo indeterminado, mantidas as demais cl√°usulas e condi√ß√Ķes do contrato.

 

¬ß 2¬ļ Ocorrendo a prorroga√ß√£o, o locador poder√° denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupa√ß√£o.

 

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - nos casos do artigo 9¬ļ;

 

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego;

 

III - se for pedido para uso pr√≥prio, de seu c√īnjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que n√£o disponha, assim como seu c√īnjuge ou companheiro, de im√≥vel residencial pr√≥prio;

 

IV - se for pedido para demoli√ß√£o e edifica√ß√£o licenciada ou para a realiza√ß√£o de obras aprovadas pelo Poder P√ļblico, que aumentem a √°rea constru√≠da em, no m√≠nimo, vinte por cento ou, se o im√≥vel for destinado a explora√ß√£o de hotel ou pens√£o, em cinq√ľenta por cento;

 

V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

 

¬ß 1¬ļ Na hip√≥tese do inciso III, a necessidade dever√° ser judicialmente demonstrada, se:

 

a) o retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente;

 

b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio.

 

¬ß 2¬ļ Nas hip√≥teses dos incisos III e IV, o retomante dever√° comprovar ser propriet√°rio, promiss√°rio comprador ou promiss√°rio cession√°rio, em car√°ter irrevog√°vel, com imiss√£o na posse do im√≥vel e t√≠tulo registrado junto √† matr√≠cula do mesmo.

 

Seção II

Da Locação para Temporada

 

Art. 48. Considera-se loca√ß√£o para temporada aquela destinada √† resid√™ncia tempor√°ria do locat√°rio, para pr√°tica de lazer, realiza√ß√£o de cursos, tratamento de sa√ļde, feitura de obras em seu im√≥vel, e outros fatos que decorram t√£o-somente de determinado tempo, e contratada por prazo n√£o superior a noventa dias, esteja ou n√£o mobiliado o im√≥vel.

 

Par√°grafo √ļnico. No caso de a loca√ß√£o envolver im√≥vel mobiliado, constar√° do contrato, obrigatoriamente, a descri√ß√£o dos m√≥veis e utens√≠lios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

 

Art. 49. O locador poder√° receber de uma s√≥ vez e antecipadamente os alugu√©is e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no artigo 37 para atender as demais obriga√ß√Ķes do contrato.

 

Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir-se-á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos.

Par√°grafo √ļnico. Ocorrendo a prorroga√ß√£o, o locador somente poder√° denunciar o contrato ap√≥s trinta meses de seu in√≠cio ou nas hip√≥teses do artigo 47.

 

Seção III

Da Locação Não Residencial

 

Art. 51. Nas loca√ß√Ķes de im√≥veis destinados ao com√©rcio, o locat√°rio ter√° direito a renova√ß√£o do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

 

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

 

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

 

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

 

¬ß 1¬ļ O direito assegurado neste artigo poder√° ser exercido pelos cession√°rios ou sucessores da loca√ß√£o; no caso de subloca√ß√£o total do im√≥vel, o direito a renova√ß√£o somente poder√° ser exercido pelo sublocat√°rio.

 

¬ß 2¬ļ Quando o contrato autorizar que o locat√°rio utilize o im√≥vel para as atividades de sociedade de que fa√ßa parte e que a esta passe a pertencer o fundo de com√©rcio, o direito a renova√ß√£o poder√° ser exercido pelo locat√°rio ou pela sociedade.

 

¬ß 3¬ļ Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos s√≥cios, o s√≥cio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renova√ß√£o, desde que continue no mesmo ramo.

 

¬ß 4¬ļ O direito a renova√ß√£o do contrato estende-se √†s loca√ß√Ķes celebradas por ind√ļstrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constitu√≠das, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

 

¬ß 5¬ļ Do direito a renova√ß√£o decai aquele que n√£o propuser a a√ß√£o no interregno de um ano, no m√°ximo, at√© seis meses, no m√≠nimo, anteriores √† data da finaliza√ß√£o do prazo do contrato em vigor.

 

Art. 52. O locador n√£o estar√° obrigado a renovar o contrato se:

 

I - por determina√ß√£o do Poder P√ļblico, tiver que realizar no im√≥vel obras que importarem na sua radical transforma√ß√£o; ou para fazer modifica√ß√£o de tal natureza que aumente o valor do neg√≥cio ou da propriedade;

 

II - o im√≥vel vier a ser utilizado por ele pr√≥prio ou para transfer√™ncia de fundo de com√©rcio existente h√° mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu c√īnjuge, ascendente ou descendente.

 

¬ß 1¬ļ Na hip√≥tese do inciso II, o im√≥vel n√£o poder√° ser destinado ao uso do mesmo ramo do locat√°rio, salvo se a loca√ß√£o tamb√©m envolvia o fundo de com√©rcio, com as instala√ß√Ķes e pertences.

 

¬ß 2¬ļ Nas loca√ß√Ķes de espa√ßo em shopping centers, o locador n√£o poder√° recusar a renova√ß√£o do contrato com fundamento no inciso II deste artigo.

 

¬ß 3¬ļ O locat√°rio ter√° direito a indeniza√ß√£o para ressarcimento dos preju√≠zos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudan√ßa, perda do lugar e desvaloriza√ß√£o do fundo de com√©rcio, se a renova√ß√£o n√£o ocorrer em raz√£o de proposta de terceiro, em melhores condi√ß√Ķes, ou se o locador, no prazo de tr√™s meses da entrega do im√≥vel, n√£o der o destino alegado ou n√£o iniciar as obras determinadas pelo Poder P√ļblico ou que declarou pretender realizar.

 

Art. 53. Nas loca√ß√Ķes de im√≥veis utilizados por hospitais, unidades sanit√°rias oficiais, asilos, estabelecimentos de sa√ļde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder P√ļblico, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poder√° ser rescindido: (Reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 9.256, de 9.1.1996, DOU 10.1.1996)

I - nas hip√≥teses do art. 9¬ļ;

 

II - se o propriet√°rio, promiss√°rio comprador ou promiss√°rio cession√°rio, em car√°ter irrevog√°vel e imitido na posse, com t√≠tulo registrado, que haja quitado o pre√ßo da promessa ou que, n√£o o tendo feito, seja autorizado pelo propriet√°rio, pedir o im√≥vel para demoli√ß√£o, edifica√ß√£o, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento m√≠nimo de cinq√ľenta por cento da √°rea √ļtil.

 

Art. 54. Nas rela√ß√Ķes entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecer√£o as condi√ß√Ķes livremente pactuadas nos contratos de loca√ß√£o respectivos e as disposi√ß√Ķes procedimentais previstas nesta Lei.

 

¬ß 1¬ļ O empreendedor n√£o poder√° cobrar do locat√°rio em shopping center:

 

a) as despesas referidas nas al√≠neas a, b, e d do par√°grafo √ļnico do artigo 22; e

 

b) as despesas com obras ou substitui√ß√Ķes de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite-se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.

 

¬ß 2¬ļ As despesas cobradas do locat√°rio devem ser previstas em or√ßamento, salvo casos de urg√™ncia ou for√ßa maior, devidamente demonstradas, podendo o locat√°rio, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprova√ß√£o das mesmas.

 

Art. 54-A. ¬†Na loca√ß√£o n√£o residencial de im√≥vel urbano na qual o locador procede √† pr√©via aquisi√ß√£o, constru√ß√£o ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do im√≥vel ent√£o especificado pelo pretendente √† loca√ß√£o, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecer√£o as condi√ß√Ķes livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposi√ß√Ķes procedimentais previstas nesta Lei.(Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 12.744, de 2012)

 

¬ß 1o¬†¬†Poder√° ser convencionada a ren√ļncia ao direito de revis√£o do valor dos alugu√©is durante o prazo de vig√™ncia do contrato de loca√ß√£o.¬†(Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 12.744, de 2012)

 

¬ß 2o¬†¬†Em caso de den√ļncia antecipada do v√≠nculo locat√≠cio pelo locat√°rio, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que n√£o exceder√°, por√©m, a soma dos valores dos alugu√©is a receber at√© o termo final da loca√ß√£o.(Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 12.744, de 2012)

¬ß 3o¬†¬†(VETADO).(Inclu√≠do pela Lei n¬ļ 12.744, de 2012)¬†

 

Art. 55. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

 

Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

 

Par√°grafo √ļnico. Findo o prazo estipulado, se o locat√°rio permanecer no im√≥vel por mais de trinta dias sem oposi√ß√£o do locador, presumir-se-√° prorrogada a loca√ß√£o nas condi√ß√Ķes ajustadas, mas sem prazo determinado.

 

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

 

T√ćTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

 

CAP√ćTULO I

DAS DISPOSI√á√ēES GERAIS

 

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no par√°grafo √ļnico do artigo 1¬ļ, nas a√ß√Ķes de despejo, consigna√ß√£o em pagamento de aluguel e acess√≥rio da loca√ß√£o, revisionais de aluguel e renovat√≥rias de loca√ß√£o, observar-se-√° o seguinte:

 

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

 

II - √© competente para conhecer e julgar tais a√ß√Ķes o foro do lugar da situa√ß√£o do im√≥vel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

 

III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do artigo 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

 

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

 

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

 

CAP√ćTULO II

DAS A√á√ēES DE DESPEJO

 

Art. 59. Com as modifica√ß√Ķes constantes deste Cap√≠tulo, as a√ß√Ķes de despejo ter√£o o rito ordin√°rio.

 

¬ß 1¬ļ Conceder-se-√° liminar para desocupa√ß√£o em quinze dias, independentemente da audi√™ncia da parte contr√°ria e desde que prestada a cau√ß√£o no valor equivalente a tr√™s meses de aluguel, nas a√ß√Ķes que tiverem por fundamento exclusivo:

 

I - o descumprimento do m√ļtuo acordo (artigo 9¬ļ, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo m√≠nimo de seis meses para desocupa√ß√£o, contado da assinatura do instrumento;

 

II - o disposto no inciso II do artigo 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

 

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

 

IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do artigo 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

 

V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

 

VI - o disposto no inciso IV do art. 9¬ļ, havendo a necessidade de se produzir repara√ß√Ķes urgentes no im√≥vel, determinadas pelo poder p√ļblico, que n√£o possam ser normalmente executadas com a perman√™ncia do locat√°rio, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

VII - o t√©rmino do prazo notificat√≥rio previsto no par√°grafo √ļnico do art. 40, sem apresenta√ß√£o de nova garantia apta a manter a seguran√ßa inaugural do contrato; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

VIII - o t√©rmino do prazo da loca√ß√£o n√£o residencial, tendo sido proposta a a√ß√£o em at√© 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notifica√ß√£o comunicando o intento de retomada; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

IX - a falta de pagamento de aluguel e acess√≥rios da loca√ß√£o no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por n√£o ter sido contratada ou em caso de extin√ß√£o ou pedido de exonera√ß√£o dela, independentemente de motivo. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

¬ß 2¬ļ Qualquer que seja o fundamento da a√ß√£o dar-se-√° ci√™ncia do pedido aos sublocat√°rios, que poder√£o intervir no processo como assistentes.

 

¬ß 3¬ļ No caso do inciso IX do ¬ß 1¬ļ deste artigo, poder√° o locat√°rio evitar a rescis√£o da loca√ß√£o e elidir a liminar de desocupa√ß√£o se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupa√ß√£o do im√≥vel e independentemente de c√°lculo, efetuar dep√≥sito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (NR) (Par√°grafo acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

Art. 60. Nas a√ß√Ķes de despejo fundadas no inciso IV do artigo 9¬ļ, inciso IV do artigo 47 e inciso II do artigo 53, a peti√ß√£o inicial dever√° ser instru√≠da com prova da propriedade do im√≥vel ou do compromisso registrado.

 

Art. 61. Nas a√ß√Ķes fundadas no ¬ß 2¬ļ do artigo 46 e nos incisos III e IV do artigo 47, se o locat√°rio, no prazo da contesta√ß√£o, manifestar sua concord√Ęncia com a desocupa√ß√£o do im√≥vel, o juiz acolher√° o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupa√ß√£o, contados da cita√ß√£o, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honor√°rios advocat√≠cios de vinte por cento sobre o valor dado √† causa. Se a desocupa√ß√£o ocorrer dentro do prazo fixado, o r√©u ficar√° isento dessa responsabilidade; caso contr√°rio, ser√° expedido mandado de despejo.

 

Art. 62. Nas a√ß√Ķes de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess√≥rios da loca√ß√£o, de aluguel provis√≥rio, de diferen√ßas de alugu√©is, ou somente de quaisquer dos acess√≥rios da loca√ß√£o, observar-se-√° o seguinte: (Reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

I - o pedido de rescis√£o da loca√ß√£o poder√° ser cumulado com o pedido de cobran√ßa dos alugu√©is e acess√≥rios da loca√ß√£o; nesta hip√≥tese, citar-se-√° o locat√°rio para responder ao pedido de rescis√£o e o locat√°rio e os fiadores para responderem ao pedido de cobran√ßa, devendo ser apresentado, com a inicial, c√°lculo discriminado do valor do d√©bito; (Inciso com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

II - o locat√°rio e o fiador poder√£o evitar a rescis√£o da loca√ß√£o efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da cita√ß√£o, o pagamento do d√©bito atualizado, independentemente de c√°lculo e mediante dep√≥sito judicial, inclu√≠dos: (Inciso com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

 

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

 

c) os juros de mora;

 

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

 

III - efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta n√£o √© integral, justificando a diferen√ßa, o locat√°rio poder√° complementar o dep√≥sito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intima√ß√£o, que poder√° ser dirigida ao locat√°rio ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publica√ß√£o no √≥rg√£o oficial, a requerimento do locador; (Inciso com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

IV - n√£o sendo integralmente complementado o dep√≥sito, o pedido de rescis√£o prosseguir√° pela diferen√ßa, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Inciso com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos;

 

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

 

Par√°grafo √ļnico. N√£o se admitir√° a emenda da mora se o locat√°rio j√° houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores √† propositura da a√ß√£o. (NR) (Par√°grafo com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

Art. 63. Julgada procedente a a√ß√£o de despejo, o juiz determinar√° a expedi√ß√£o de mandado de despejo, que conter√° o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupa√ß√£o volunt√°ria, ressalvado o disposto nos par√°grafos seguintes. (Caput com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

¬ß 1¬ļ O prazo ser√° de quinze dias se:

 

a) entre a cita√ß√£o e a senten√ßa de primeira inst√Ęncia houverem decorrido mais de quatro meses; ou

 

b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9¬ļ ou no ¬ß 2¬ļ do art. 46. (Al√≠nea com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

¬ß 2¬ļ Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder P√ļblico, respeitado o prazo m√≠nimo de seis meses e o m√°ximo de um ano, o juiz dispor√° de modo que a desocupa√ß√£o coincida com o per√≠odo de f√©rias escolares.

 

¬ß 3¬ļ Tratando-se de hospitais, reparti√ß√Ķes p√ļblicas, unidades sanit√°rias oficiais, asilos, estabelecimentos de sa√ļde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder P√ļblico, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do artigo 9¬ļ ou no inciso II do artigo 53, o prazo ser√° de um ano, exceto nos casos em que entre a cita√ß√£o e a senten√ßa de primeira inst√Ęncia houver decorrido mais de um ano, hip√≥tese em que o prazo ser√° de seis meses. (Par√°grafo com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 9.256, de 9.1.1996, DOU 10.1.1996)

 

¬ß 4¬ļ A senten√ßa que decretar o despejo fixar√° o valor da cau√ß√£o para o caso de ser executada provisoriamente. (NR)

 

Art. 64. Salvo nas hip√≥teses das a√ß√Ķes fundadas no art. 9¬ļ, a execu√ß√£o provis√≥ria do despejo depender√° de cau√ß√£o n√£o inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado at√© a data da presta√ß√£o da cau√ß√£o. (Caput com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

¬ß 1¬ļ A cau√ß√£o poder√° ser real ou fidejuss√≥ria e ser√° prestada nos autos da execu√ß√£o provis√≥ria.

 

¬ß 2¬ļ Ocorrendo a reforma da senten√ßa ou da decis√£o que concedeu liminarmente o despejo, o valor da cau√ß√£o reverter√° em favor do r√©u, como indeniza√ß√£o m√≠nima das perdas e danos, podendo este reclamar, em a√ß√£o pr√≥pria, a diferen√ßa pelo que a exceder.

 

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

 

¬ß 1¬ļ Os m√≥veis e utens√≠lios ser√£o entregues √† guarda de deposit√°rio, se n√£o os quiser retirar o despejado.

 

¬ß 2¬ļ O despejo n√£o poder√° ser executado at√© o trig√©simo dia seguinte ao do falecimento do c√īnjuge, ascendente, descendente ou irm√£o de qualquer das pessoas que habitem o im√≥vel.

 

Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.

 

CAP√ćTULO III

DA A√á√ÉO DE CONSIGNA√á√ÉO DE ALUGUEL E ACESS√ďRIOS DA LOCA√á√ÉO

 

Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:

 

I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;

 

II - determinada a cita√ß√£o do r√©u, o autor ser√° intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o dep√≥sito judicial da import√Ęncia indicada na peti√ß√£o inicial, sob pena de ser extinto o processo;

 

III - o pedido envolver√° a quita√ß√£o das obriga√ß√Ķes que vencerem durante a tramita√ß√£o do feito e at√© ser prolatada a senten√ßa de primeira inst√Ęncia, devendo o autor promover os dep√≥sitos nos respectivos vencimentos;

 

IV - n√£o sendo oferecida a contesta√ß√£o, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolher√° o pedido, declarando quitadas as obriga√ß√Ķes, condenando o r√©u ao pagamento das custas e honor√°rios de vinte por cento do valor dos dep√≥sitos;

 

V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:

 

a) n√£o ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida;

 

b) ter sido justa a recusa;

 

c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento;

 

d) não ter sido o depósito integral;

 

VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral;

 

VII - o autor poder√° complementar o dep√≥sito inicial, no prazo de cinco dias contados da ci√™ncia do oferecimento da resposta, com acr√©scimo de dez por cento sobre o valor da diferen√ßa. Se tal ocorrer, o juiz declarar√° quitadas as obriga√ß√Ķes, elidindo a rescis√£o da loca√ß√£o, mas impor√° ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honor√°rios advocat√≠cios de vinte por cento sobre o valor dos dep√≥sitos;

 

VIII - havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter início após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

 

Par√°grafo √ļnico. O r√©u poder√° levantar a qualquer momento as import√Ęncias depositadas sobre as quais n√£o penda controv√©rsia.

 

CAP√ćTULO IV

DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

 

Art. 68. Na a√ß√£o revisional de aluguel, que ter√° o rito sum√°rio, observar-se-√° o seguinte: (Reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

I - além dos requisitos exigidos pelos artigos 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;

 

II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:

 

a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;

 

b) em a√ß√£o proposta pelo locat√°rio, o aluguel provis√≥rio n√£o poder√° ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; (Inciso com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

III - sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;

 

IV - na audi√™ncia de concilia√ß√£o, apresentada a contesta√ß√£o, que dever√° conter contraproposta se houver discord√Ęncia quanto ao valor pretendido, o juiz tentar√° a concilia√ß√£o e, n√£o sendo esta poss√≠vel, determinar√° a realiza√ß√£o de per√≠cia, se necess√°ria, designando, desde logo, audi√™ncia de instru√ß√£o e julgamento; (Inciso com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

V - o pedido de revis√£o previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposi√ß√£o de recurso contra a decis√£o que fixar o aluguel provis√≥rio. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

¬ß 1¬ļ N√£o caber√° a√ß√£o revisional na pend√™ncia de prazo para desocupa√ß√£o do im√≥vel (artigos 46, ¬ß 2¬ļ e 57), ou quando tenha sido este estipulado amig√°vel ou judicialmente.

 

¬ß 2¬ļ No curso da a√ß√£o de revis√£o, o aluguel provis√≥rio ser√° reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei. (NR)

 

Art. 69. O aluguel fixado na senten√ßa retroage √† cita√ß√£o, e as diferen√ßas devidas durante a a√ß√£o de revis√£o, descontados os alugueres provis√≥rios satisfeitos, ser√£o pagas corrigidas, exig√≠veis a partir do tr√Ęnsito em julgado da decis√£o que fixar o novo aluguel.

¬ß 1¬ļ Se pedido pelo locador, ou sublocador, a senten√ßa poder√° estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

 

¬ß 2¬ļ A execu√ß√£o das diferen√ßas ser√° feita nos autos da a√ß√£o de revis√£o.

 

Art. 70. Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.

 

CAP√ćTULO V

DA A√á√ÉO RENOVAT√ďRIA

 

Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no artigo 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:

 

I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do artigo 51;

 

II - prova do exato cumprimento do contrato em curso;

 

III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;

 

IV - indica√ß√£o clara e precisa das condi√ß√Ķes oferecidas para a renova√ß√£o da loca√ß√£o;

 

V - indica√ß√£o do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando n√£o for o mesmo, com indica√ß√£o do nome ou denomina√ß√£o completa, n√ļmero de sua inscri√ß√£o no Minist√©rio da Fazenda, endere√ßo e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profiss√£o e o n√ļmero da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que n√£o haja altera√ß√£o do fiador, a atual idoneidade financeira; (Inciso com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renova√ß√£o, aceita os encargos da fian√ßa, autorizada por seu c√īnjuge, se casado for;

 

VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

 

Par√°grafo √ļnico. Proposta a a√ß√£o pelo sublocat√°rio do im√≥vel ou de parte dele, ser√£o citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de loca√ß√£o origin√°ria ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a subloca√ß√£o; na primeira hip√≥tese, procedente a a√ß√£o, o propriet√°rio ficar√° diretamente obrigado √† renova√ß√£o.

 

Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:

I - n√£o preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta Lei;

 

II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;

 

III - ter proposta de terceiro para a loca√ß√£o, em condi√ß√Ķes melhores;

 

IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do artigo 52).

 

¬ß 1¬ļ No caso do inciso II, o locador dever√° apresentar, em contraproposta, as condi√ß√Ķes de loca√ß√£o que repute compat√≠veis com o valor locativo real e atual do im√≥vel.

 

¬ß 2¬ļ No caso do inciso III, o locador dever√° juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indica√ß√£o do ramo a ser explorado, que n√£o poder√° ser o mesmo do locat√°rio. Nessa hip√≥tese, o locat√°rio poder√°, em r√©plica, aceitar tais condi√ß√Ķes para obter a renova√ß√£o pretendida.

 

¬ß 3¬ļ No caso do inciso I do artigo 52, a contesta√ß√£o dever√° trazer prova da determina√ß√£o do Poder P√ļblico ou relat√≥rio pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valoriza√ß√£o que sofrer√° o im√≥vel, assinado por engenheiro devidamente habilitado.

 

¬ß 4¬ļ Na contesta√ß√£o, o locador, ou sublocador, poder√° pedir, ainda, a fixa√ß√£o de aluguel provis√≥rio, para vigorar a partir do primeiro m√™s do prazo do contrato a ser renovado, n√£o excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos h√°beis para aferi√ß√£o do justo valor do aluguel.

 

¬ß 5¬ļ Se pedido pelo locador, ou sublocador, a senten√ßa poder√° estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

 

Art. 73. Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez.

 

Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

¬ß 1¬ļ (VETADO)

 

¬ß 2¬ļ (VETADO)

 

¬ß 3¬ļ (VETADO) (NR) (Artigo com reda√ß√£o determinada na Lei n¬ļ 12.112, de 9.12.2009, DOU 10.12.2009, em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap√≥s a publica√ß√£o, consoante o disposto no art. 1¬ļ da LICC - Decreto-Lei n¬ļ 4.657/42)

 

Art. 75. Na hip√≥tese do inciso III do artigo 72, a senten√ßa fixar√° desde logo a indeniza√ß√£o devida ao locat√°rio em conseq√ľ√™ncia da n√£o prorroga√ß√£o da loca√ß√£o, solidariamente devida pelo locador e o proponente.

 

T√ćTULO III

DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS E TRANSIT√ďRIAS

 

Art. 76. N√£o se aplicam as disposi√ß√Ķes desta Lei aos processos em curso.

 

Art. 77. Todas as loca√ß√Ķes residenciais que tenham sido celebradas anteriormente √† vig√™ncia desta Lei ser√£o automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao t√©rmino do prazo ajustado no contrato.

 

Art. 78. As loca√ß√Ķes residenciais que tenham sido celebradas anteriormente √† vig√™ncia desta Lei e que j√° vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poder√£o ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para a desocupa√ß√£o.

 

Par√°grafo √ļnico. Na hip√≥tese de ter havido revis√£o judicial ou amig√°vel do aluguel, atingindo o pre√ßo do mercado, a den√ļncia somente poder√° ser exercitada ap√≥s vinte e quatro meses da data da revis√£o, se esta ocorreu nos doze meses anteriores √† data da vig√™ncia desta Lei.

 

Art. 79. No que for omissa esta Lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.

 

Art. 80. Para os fins do inciso I do artigo 98 da Constitui√ß√£o Federal, as a√ß√Ķes de despejo poder√£o ser consideradas como causas c√≠veis de menor complexidade.

 

Art. 81. O inciso II do artigo 167 e o artigo 169 da Lei n¬ļ 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com as seguintes altera√ß√Ķes:

 

"Art. 167. ....................................

 

II - 16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência."

 

"Art. 169. .....................................

 

III - o registro previsto no n¬ļ 3 do inciso I do artigo 167, e a averba√ß√£o prevista no n¬ļ 16 do inciso II do artigo 167 ser√£o efetuados no Cart√≥rio onde o im√≥vel esteja matriculado mediante apresenta√ß√£o de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincid√™ncia entre o nome de um dos propriet√°rios e o locador."

 

Art. 82. O artigo 3¬ļ da Lei n¬ļ 8.009, de 29 de mar√ßo de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

 

"Art. 3¬ļ......................................

 

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."

 

Art. 83. Ao artigo 24 da Lei n¬ļ 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescido o seguinte ¬ß 4¬ļ:

 

"Art. 24. .....................................

 

¬ß 4¬ļ Nas decis√Ķes da Assembl√©ia que envolvam despesas ordin√°rias do condom√≠nio, o locat√°rio poder√° votar, caso o cond√īmino-locador a ela n√£o compare√ßa."

 

Art. 84. Reputam-se válidos os registros dos contratos de locação de imóveis, realizados até a data da vigência desta Lei.

 

Art. 85. Nas loca√ß√Ķes residenciais, √© livre a conven√ß√£o do aluguel quanto √† pre√ßo, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vincula√ß√£o √† varia√ß√£o do sal√°rio m√≠nimo, varia√ß√£o cambial e moeda estrangeira:

 

I - dos imóveis novos, com "habite-se" concedido a partir da entrada em vigor desta Lei;

 

II - dos demais imóveis não enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 86. O artigo 8¬ļ da Lei n¬ļ 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a vigorar com a seguinte reda√ß√£o:

 

"Art. 8¬ļ O sistema Financeiro da Habita√ß√£o, destinado a facilitar e promover a constru√ß√£o e a aquisi√ß√£o da casa pr√≥pria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da popula√ß√£o, ser√° integrado:"

 

Art. 87. (VETADO)

 

Art. 88. (VETADO)

 

Art. 89. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.

 

Art. 90. Revogam-se as disposi√ß√Ķes em contr√°rio, especialmente:

 

I - o Decreto n¬ļ 24.150, de 20 de abril de 1934;

 

II - a Lei n¬ļ 6.239, de 19 de setembro de 1975;

 

III - a Lei n¬ļ 6.649, de 16 de maio de 1979;

 

IV - a Lei n¬ļ 6.698, de 15 de outubro de 1979;

 

V - a Lei n¬ļ 7.355, de 31 de agosto de 1985;

 

VI - a Lei n¬ļ 7.538, de 24 de setembro de 1986;

 

VII - a Lei n¬ļ 7.612, de 9 de julho de 1987; e

 

VIII - a Lei n¬ļ 8.157, de 3 de janeiro de 1991.

 

Bras√≠lia, em 18 de outubro de 1991; 170¬ļ da Independ√™ncia de 103¬ļ da Rep√ļblica.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

 

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