Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Radiofusão Comunitária
LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Usura
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei das Contravenções Penais
DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei das Custas na Justiça Federal
LEI Nº 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996.Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei das Desapropriações
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta :
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei das Duplicatas
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968DOU 19/7/1968, ret. DOU 25/7/1968Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.SUMÁRIOO Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei das Eleições
LEI Nº 9.504, LEI DAS ELEIÇÕES, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece normas para as eleições. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei das Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional
LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002.Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei das Licitações
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei das Medidas Cautelares Contra o Poder Público
LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992.Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: