Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Complementar 64 de 1990
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Ação Civil Pública
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985DOU 25/7/1985Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO), e dá outras providências.O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Ação Popular
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.Regula a ação popular.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Acessibilidade
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamento Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Alienação Parental
LEI DE ALIENAÇÃO PARENTA ATUALIZADA E ANOTADA
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Cédula de Crédito Bancário
LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Cédula de Crédito Comercial
LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Cédula de Crédito Industrial
DECRETO-LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969.Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Cédula Hipotecária
DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei da Contratação por Tempo Determinado
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.