Legislação

  Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT  

  CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 ATUALIZADO E ANOTADO  

   Dom Pedro Segundo, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e defensor perpétuo do Brasil:

   CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC (ANOTADO e ATUALIZADO)

 DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.Código de Processo Penal Militar

LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ATUALIZADA E ANOTADA     

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (ATUALIZADO E ANOTADO)