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Novo CPC 2015 PDF Planalto Codigo de Processo Civil Lei 13105

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NOVO CPC DE 2015 COMENTADO EM PDF

CODIGO DE PROCESSO CIVIL ATUALIZADO

 

NOVO CPC COMENTADO

 

LEI N¬ļ 13.105, DE¬†16 DE MAR√áO DE 2015.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

T√ćTULO √öNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAP√ćTULO I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

 

Baixar o novo CPC de 2015 Codigo de Processo Civil em PDF

 

Art. 1o¬†O processo civil ser√° ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na¬†Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Federativa do Brasil, observando-se as disposi√ß√Ķes deste C√≥digo.¬†

Art. 2o¬†O processo come√ßa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exce√ß√Ķes previstas em lei.¬†

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 

¬ß 1o¬†√Č permitida a arbitragem, na forma da lei.¬†¬†

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

 

¬ß 3o¬†A concilia√ß√£o, a media√ß√£o e outros m√©todos de solu√ß√£o consensual de conflitos dever√£o ser estimulados por ju√≠zes, advogados, defensores p√ļblicos e membros do Minist√©rio P√ļblico, inclusive no curso do processo judicial.¬†

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

 

 CNJ/Ouvidora - Modelo de representação por excesso de prazo (REP)

 

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 

 

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 

Art. 7o¬†√Č assegurada √†s partes paridade de tratamento em rela√ß√£o ao exerc√≠cio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos √īnus, aos deveres e √† aplica√ß√£o de san√ß√Ķes processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contradit√≥rio.

 

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Par√°grafo √ļnico. ¬†O disposto no¬†caput¬†n√£o se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 11. ¬†Todos os julgamentos dos √≥rg√£os do Poder Judici√°rio ser√£o p√ļblicos, e fundamentadas todas as decis√Ķes, sob pena de nulidade.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Nos casos de segredo de justi√ßa, pode ser autorizada a presen√ßa somente das partes, de seus advogados, de defensores p√ļblicos ou do Minist√©rio P√ļblico.

Art. 12.  Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Art. 12. ¬†Os ju√≠zes e os tribunais atender√£o, preferencialmente, √† ordem cronol√≥gica de conclus√£o para proferir senten√ßa ou ac√≥rd√£o.¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬†¬†(Reda√ß√£o dada pela Lei n¬ļ 13.256, de 2016)¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬†¬†¬†(Vig√™ncia)

¬ß 1o¬†A lista de processos aptos a julgamento dever√° estar permanentemente √† disposi√ß√£o para consulta p√ļblica em cart√≥rio e na rede mundial de computadores.

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decis√Ķes proferidas com base nos¬†arts. 485¬†e¬†932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

¬ß 3o¬†Ap√≥s elabora√ß√£o de lista pr√≥pria, respeitar-se-√° a ordem cronol√≥gica das conclus√Ķes entre as prefer√™ncias legais.

§ 4o Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

CAP√ćTULO II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13. ¬†A jurisdi√ß√£o civil ser√° regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposi√ß√Ķes espec√≠ficas previstas em tratados, conven√ß√Ķes ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Art. 14. ¬†A norma processual n√£o retroagir√° e ser√° aplic√°vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa√ß√Ķes jur√≠dicas consolidadas sob a vig√™ncia da norma revogada.

Art. 15. ¬†Na aus√™ncia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi√ß√Ķes deste C√≥digo lhes ser√£o aplicadas supletiva e subsidiariamente.

LIVRO II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

T√ćTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. ¬†A jurisdi√ß√£o civil √© exercida pelos ju√≠zes e pelos tribunais em todo o territ√≥rio nacional, conforme as disposi√ß√Ķes deste C√≥digo.

Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18.  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Havendo substitui√ß√£o processual, o substitu√≠do poder√° intervir como assistente litisconsorcial.

Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Art. 20. ¬†√Č admiss√≠vel a a√ß√£o meramente declarat√≥ria, ainda que tenha ocorrido a viola√ß√£o do direito.

T√ćTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAP√ćTULO I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21. ¬†Compete √† autoridade judici√°ria brasileira processar e julgar as a√ß√Ķes em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jur√≠dica estrangeira que nele tiver ag√™ncia, filial ou sucursal.

Art. 22. ¬†Compete, ainda, √† autoridade judici√°ria brasileira processar e julgar as a√ß√Ķes:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o r√©u mantiver v√≠nculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obten√ß√£o de benef√≠cios econ√īmicos;

II - decorrentes de rela√ß√Ķes de consumo, quando o consumidor tiver domic√≠lio ou resid√™ncia no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de a√ß√Ķes relativas a im√≥veis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Art. 24. ¬†A a√ß√£o proposta perante tribunal estrangeiro n√£o induz litispend√™ncia e n√£o obsta a que a autoridade judici√°ria brasileira conhe√ßa da mesma causa e das que lhe s√£o conexas, ressalvadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Par√°grafo √ļnico. ¬†A pend√™ncia de causa perante a jurisdi√ß√£o brasileira n√£o impede a homologa√ß√£o de senten√ßa judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Art. 25.  Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

CAP√ćTULO II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Seção I

Disposi√ß√Ķes Gerais

Art. 26.  A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmiss√£o de informa√ß√Ķes a autoridades estrangeiras.

§ 1o Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§ 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

¬ß 4o¬†O Minist√©rio da Justi√ßa exercer√° as fun√ß√Ķes de autoridade central na aus√™ncia de designa√ß√£o espec√≠fica.

Art. 27.  A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obten√ß√£o de informa√ß√Ķes;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n√£o proibida pela lei brasileira.

Seção II

Do Auxílio Direto

Art. 28.  Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Art. 29.  A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Art. 30.  Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - obten√ß√£o e presta√ß√£o de informa√ß√Ķes sobre o ordenamento jur√≠dico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n√£o proibida pela lei brasileira.

Art. 31. ¬†A autoridade central brasileira comunicar-se-√° diretamente com suas cong√™neres e, se necess√°rio, com outros √≥rg√£os estrangeiros respons√°veis pela tramita√ß√£o e pela execu√ß√£o de pedidos de coopera√ß√£o enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposi√ß√Ķes espec√≠ficas constantes de tratado.

Art. 32.  No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Art. 33.  Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Par√°grafo √ļnico. ¬†O Minist√©rio P√ļblico requerer√° em ju√≠zo a medida solicitada quando for autoridade central.

Art. 34.  Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

Seção III

Da Carta Rogatória

Art. 35.  (VETADO).

Art. 36.  O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Seção IV

Disposi√ß√Ķes Comuns √†s Se√ß√Ķes Anteriores

Art. 37.  O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

Art. 38.  O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

Art. 39. ¬†O pedido passivo de coopera√ß√£o jur√≠dica internacional ser√° recusado se configurar manifesta ofensa √† ordem p√ļblica.

Art. 40.  A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.

Art. 41.  Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Par√°grafo √ļnico. O disposto no¬†caput¬†n√£o impede, quando necess√°ria, a aplica√ß√£o pelo Estado brasileiro do princ√≠pio da reciprocidade de tratamento.

T√ćTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

CAP√ćTULO I

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Disposi√ß√Ķes Gerais

Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 43. ¬†Determina-se a compet√™ncia no momento do registro ou da distribui√ß√£o da peti√ß√£o inicial, sendo irrelevantes as modifica√ß√Ķes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem √≥rg√£o judici√°rio ou alterarem a compet√™ncia absoluta.

Art. 44. ¬†Obedecidos os limites estabelecidos pela¬†Constitui√ß√£o Federal, a compet√™ncia √© determinada pelas normas previstas neste C√≥digo ou em legisla√ß√£o especial, pelas normas de organiza√ß√£o judici√°ria e, ainda, no que couber, pelas constitui√ß√Ķes dos Estados.

Art. 45. ¬†Tramitando o processo perante outro ju√≠zo, os autos ser√£o remetidos ao ju√≠zo federal competente se nele intervier a Uni√£o, suas empresas p√ļblicas, entidades aut√°rquicas e funda√ß√Ķes, ou conselho de fiscaliza√ß√£o de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as a√ß√Ķes:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

§ 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

¬ß 2o¬†Na hip√≥tese do ¬ß 1o, o juiz, ao n√£o admitir a cumula√ß√£o de pedidos em raz√£o da incompet√™ncia para apreciar qualquer deles, n√£o examinar√° o m√©rito daquele em que exista interesse da Uni√£o, de suas entidades aut√°rquicas ou de suas empresas p√ļblicas.

§ 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Art. 47. ¬†Para as a√ß√Ķes fundadas em direito real sobre im√≥veis √© competente o foro de situa√ß√£o da coisa.

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Art. 48. ¬†O foro de domic√≠lio do autor da heran√ßa, no Brasil, √© o competente para o invent√°rio, a partilha, a arrecada√ß√£o, o cumprimento de disposi√ß√Ķes de √ļltima vontade, a impugna√ß√£o ou anula√ß√£o de partilha extrajudicial e para todas as a√ß√Ķes em que o esp√≥lio for r√©u, ainda que o √≥bito tenha ocorrido no estrangeiro.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Se o autor da heran√ßa n√£o possu√≠a domic√≠lio certo, √© competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Art. 49. ¬†A a√ß√£o em que o ausente for r√©u ser√° proposta no foro de seu √ļltimo domic√≠lio, tamb√©m competente para a arrecada√ß√£o, o invent√°rio, a partilha e o cumprimento de disposi√ß√Ķes testament√°rias.

Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Art. 51. ¬†√Č competente o foro de domic√≠lio do r√©u para as causas em que seja autora a Uni√£o.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Se a Uni√£o for a demandada, a a√ß√£o poder√° ser proposta no foro de domic√≠lio do autor, no de ocorr√™ncia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa√ß√£o da coisa ou no Distrito Federal.

Art. 52. ¬†√Č competente o foro de domic√≠lio do r√©u para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a a√ß√£o poder√° ser proposta no foro de domic√≠lio do autor, no de ocorr√™ncia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa√ß√£o da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Art. 53. ¬†√Č competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do √ļltimo domic√≠lio do casal, caso n√£o haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha ag√™ncia ou sucursal, quanto √†s obriga√ß√Ķes que a pessoa jur√≠dica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Seção II

Da Modificação da Competência

Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Art. 55. ¬†Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a√ß√Ķes quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

¬ß 1o¬†Os processos de a√ß√Ķes conexas ser√£o reunidos para decis√£o conjunta, salvo se um deles j√° houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - √†s execu√ß√Ķes fundadas no mesmo t√≠tulo executivo.

¬ß 3o¬†Ser√£o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prola√ß√£o de decis√Ķes conflitantes ou contradit√≥rias caso decididos separadamente, mesmo sem conex√£o entre eles.

Art. 56. ¬†D√°-se a contin√™ncia entre 2 (duas) ou mais a√ß√Ķes quando houver identidade quanto √†s partes e √† causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Art. 57. ¬†Quando houver contin√™ncia e a a√ß√£o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo √† a√ß√£o contida ser√° proferida senten√ßa sem resolu√ß√£o de m√©rito, caso contr√°rio, as a√ß√Ķes ser√£o necessariamente reunidas.

Art. 58. ¬†A reuni√£o das a√ß√Ķes propostas em separado far-se-√° no ju√≠zo prevento, onde ser√£o decididas simultaneamente.

Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Art. 60.  Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Art. 61.  A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Art. 63. ¬†As partes podem modificar a compet√™ncia em raz√£o do valor e do territ√≥rio, elegendo foro onde ser√° proposta a√ß√£o oriunda de direitos e obriga√ß√Ķes.

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Seção III

Da Incompetência

Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Par√°grafo √ļnico. ¬†A incompet√™ncia relativa pode ser alegada pelo Minist√©rio P√ļblico nas causas em que atuar.

Art. 66.  Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Par√°grafo √ļnico. ¬†O juiz que n√£o acolher a compet√™ncia declinada dever√° suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro ju√≠zo.

CAP√ćTULO II

DA COOPERAÇÃO NACIONAL

Art. 67. ¬†Aos √≥rg√£os do Poder Judici√°rio, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as inst√Ęncias e graus de jurisdi√ß√£o, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de rec√≠proca coopera√ß√£o, por meio de seus magistrados e servidores.

Art. 68.  Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

Art. 69.  O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

II - reuni√£o ou apensamento de processos;

III - presta√ß√£o de informa√ß√Ķes;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

§ 3o O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

T√ćTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CAP√ćTULO I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 71.  O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se n√£o tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Par√°grafo √ļnico. ¬†A curatela especial ser√° exercida pela Defensoria P√ļblica, nos termos da lei.

Art. 73. ¬†O c√īnjuge necessitar√° do consentimento do outro para propor a√ß√£o que verse sobre direito real imobili√°rio, salvo quando casados sob o regime de separa√ß√£o absoluta de bens.

¬ß 1o¬†Ambos os c√īnjuges ser√£o necessariamente citados para a a√ß√£o:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os c√īnjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em d√≠vida contra√≠da por um dos c√īnjuges a bem da fam√≠lia;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constitui√ß√£o ou a extin√ß√£o de √īnus sobre im√≥vel de um ou de ambos os c√īnjuges.

¬ß 2o¬†Nas a√ß√Ķes possess√≥rias, a participa√ß√£o do c√īnjuge do autor ou do r√©u somente √© indispens√°vel nas hip√≥teses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Art. 74. ¬†O consentimento previsto no¬†art. 73¬†pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos c√īnjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja imposs√≠vel conced√™-lo.

Par√°grafo √ļnico. ¬†A falta de consentimento, quando necess√°rio e n√£o suprido pelo juiz, invalida o processo.

Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

IV - a autarquia e a funda√ß√£o de direito p√ļblico, por quem a lei do ente federado designar;

V - a massa falida, pelo administrador judicial;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VII - o espólio, pelo inventariante;

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

§ 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

§ 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

§ 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

¬ß 1o¬†Descumprida a determina√ß√£o, caso o processo esteja na inst√Ęncia origin√°ria:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinar√° o desentranhamento das contrarraz√Ķes, se a provid√™ncia couber ao recorrido.

CAP√ćTULO II

DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Seção I

Dos Deveres

Art. 77.  Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - n√£o produzir provas e n√£o praticar atos in√ļteis ou desnecess√°rios √† declara√ß√£o ou √† defesa do direito;

IV - cumprir com exatid√£o as decis√Ķes jurisdicionais, de natureza provis√≥ria ou final, e n√£o criar embara√ßos √† sua efetiva√ß√£o;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endere√ßo residencial ou profissional onde receber√£o intima√ß√Ķes, atualizando essa informa√ß√£o sempre que ocorrer qualquer modifica√ß√£o tempor√°ria ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

¬ß 2o¬†A viola√ß√£o ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentat√≥rio √† dignidade da justi√ßa, devendo o juiz, sem preju√≠zo das san√ß√Ķes criminais, civis e processuais cab√≠veis, aplicar ao respons√°vel multa de at√© vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

¬ß 3o¬†N√£o sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no ¬ß 2o¬†ser√° inscrita como d√≠vida ativa da Uni√£o ou do Estado ap√≥s o tr√Ęnsito em julgado da decis√£o que a fixou, e sua execu√ß√£o observar√° o procedimento da execu√ß√£o fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no¬†art. 97.

§ 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

§ 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

¬ß 6o¬†Aos advogados p√ļblicos ou privados e aos membros da Defensoria P√ļblica e do Minist√©rio P√ļblico n√£o se aplica o disposto nos ¬ß¬ß 2o¬†a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo √≥rg√£o de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiar√°.

§ 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o.

§ 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Art. 78. ¬†√Č vedado √†s partes, a seus procuradores, aos ju√≠zes, aos membros do Minist√©rio P√ļblico e da Defensoria P√ļblica e a qualquer pessoa que participe do processo empregar express√Ķes ofensivas nos escritos apresentados.

¬ß 1o¬†Quando express√Ķes ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertir√° o ofensor de que n√£o as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

¬ß 2o¬†De of√≠cio ou a requerimento do ofendido, o juiz determinar√° que as express√Ķes ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinar√° a expedi√ß√£o de certid√£o com inteiro teor das express√Ķes ofensivas e a colocar√° √† disposi√ß√£o da parte interessada.

Seção II

Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual

Art. 79.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretens√£o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temer√°rio em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Seção III

Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 82. ¬†Salvo as disposi√ß√Ķes concernentes √† gratuidade da justi√ßa, incumbe √†s partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o in√≠cio at√© a senten√ßa final ou, na execu√ß√£o, at√© a plena satisfa√ß√£o do direito reconhecido no t√≠tulo.

¬ß 1o¬†Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realiza√ß√£o o juiz determinar de of√≠cio ou a requerimento do Minist√©rio P√ļblico, quando sua interven√ß√£o ocorrer como fiscal da ordem jur√≠dica.

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 83. ¬†O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no pa√≠s ao longo da tramita√ß√£o de processo prestar√° cau√ß√£o suficiente ao pagamento das custas e dos honor√°rios de advogado da parte contr√°ria nas a√ß√Ķes que propuser, se n√£o tiver no Brasil bens im√≥veis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput:

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.

¬ß 2o¬†Verificando-se no tr√Ęmite do processo que se desfalcou a garantia, poder√° o interessado exigir refor√ßo da cau√ß√£o, justificando seu pedido com a indica√ß√£o da deprecia√ß√£o do bem dado em garantia e a import√Ęncia do refor√ßo que pretende obter.

Art. 84.  As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

¬ß 2o¬†Os honor√°rios ser√£o fixados entre o m√≠nimo de dez e o m√°ximo de vinte por cento sobre o valor da condena√ß√£o, do proveito econ√īmico obtido ou, n√£o sendo poss√≠vel mensur√°-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a import√Ęncia da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

¬ß 3o¬†Nas causas em que a Fazenda P√ļblica for parte, a fixa√ß√£o dos honor√°rios observar√° os crit√©rios estabelecidos nos incisos I a IV do ¬ß 2o¬†e os seguintes percentuais:

I - m√≠nimo de dez e m√°ximo de vinte por cento sobre o valor da condena√ß√£o ou do proveito econ√īmico obtido at√© 200 (duzentos) sal√°rios-m√≠nimos;

II - m√≠nimo de oito e m√°ximo de dez por cento sobre o valor da condena√ß√£o ou do proveito econ√īmico obtido acima de 200 (duzentos) sal√°rios-m√≠nimos at√© 2.000 (dois mil) sal√°rios-m√≠nimos;

III - m√≠nimo de cinco e m√°ximo de oito por cento sobre o valor da condena√ß√£o ou do proveito econ√īmico obtido acima de 2.000 (dois mil) sal√°rios-m√≠nimos at√© 20.000 (vinte mil) sal√°rios-m√≠nimos;

IV - m√≠nimo de tr√™s e m√°ximo de cinco por cento sobre o valor da condena√ß√£o ou do proveito econ√īmico obtido acima de 20.000 (vinte mil) sal√°rios-m√≠nimos at√© 100.000 (cem mil) sal√°rios-m√≠nimos;

V - m√≠nimo de um e m√°ximo de tr√™s por cento sobre o valor da condena√ß√£o ou do proveito econ√īmico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal√°rios-m√≠nimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - n√£o havendo condena√ß√£o principal ou n√£o sendo poss√≠vel mensurar o proveito econ√īmico obtido, a condena√ß√£o em honor√°rios dar-se-√° sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

¬ß 5o¬†Quando, conforme o caso, a condena√ß√£o contra a Fazenda P√ļblica ou o benef√≠cio econ√īmico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do ¬ß 3o, a fixa√ß√£o do percentual de honor√°rios deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

¬ß 6o¬†Os limites e crit√©rios previstos nos ¬ß¬ß 2o¬†e 3o¬†aplicam-se independentemente de qual seja o conte√ļdo da decis√£o, inclusive aos casos de improced√™ncia ou de senten√ßa sem resolu√ß√£o de m√©rito.

¬ß 7o¬†N√£o ser√£o devidos honor√°rios no cumprimento de senten√ßa contra a Fazenda P√ļblica que enseje expedi√ß√£o de precat√≥rio, desde que n√£o tenha sido impugnada.

¬ß 8o¬†Nas causas em que for inestim√°vel ou irris√≥rio o proveito econ√īmico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar√° o valor dos honor√°rios por aprecia√ß√£o equitativa, observando o disposto nos incisos do ¬ß 2o.

¬ß 9o¬†Na a√ß√£o de indeniza√ß√£o por ato il√≠cito contra pessoa, o percentual de honor√°rios incidir√° sobre a soma das presta√ß√Ķes vencidas acrescida de 12 (doze) presta√ß√Ķes vincendas.

§ 10.  Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

¬ß 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorar√° os honor√°rios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos ¬ß¬ß 2o¬†a 6o, sendo vedado ao tribunal, no c√īmputo geral da fixa√ß√£o de honor√°rios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos ¬ß¬ß 2o¬†e 3o¬†para a fase de conhecimento.

¬ß 12. ¬†Os honor√°rios referidos no ¬ß 11 s√£o cumul√°veis com multas e outras san√ß√Ķes processuais, inclusive as previstas no¬†art. 77.

§ 13.  As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14.  Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15.  O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

¬ß 16. ¬†Quando os honor√°rios forem fixados em quantia certa, os juros morat√≥rios incidir√£o a partir da data do tr√Ęnsito em julgado da decis√£o.

§ 17.  Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

¬ß 18. ¬†Caso a decis√£o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor√°rios ou ao seu valor, √© cab√≠vel a√ß√£o aut√īnoma para sua defini√ß√£o e cobran√ßa.

¬ß 19. ¬†Os advogados p√ļblicos perceber√£o honor√°rios de sucumb√™ncia, nos termos da lei.

Art. 86.  Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Se um litigante sucumbir em parte m√≠nima do pedido, o outro responder√°, por inteiro, pelas despesas e pelos honor√°rios.

Art. 87.  Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Art. 88.  Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Art. 89. ¬†Nos ju√≠zos divis√≥rios, n√£o havendo lit√≠gio, os interessados pagar√£o as despesas proporcionalmente a seus quinh√Ķes.

Art. 90. ¬†Proferida senten√ßa com fundamento em desist√™ncia, em ren√ļncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honor√°rios ser√£o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

¬ß 1o¬†Sendo parcial a desist√™ncia, a ren√ļncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honor√°rios ser√° proporcional √† parcela reconhecida, √† qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Art. 91. ¬†As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda P√ļblica, do Minist√©rio P√ļblico ou da Defensoria P√ļblica ser√£o pagas ao final pelo vencido.

¬ß 1o¬†As per√≠cias requeridas pela Fazenda P√ļblica, pelo Minist√©rio P√ļblico ou pela Defensoria P√ļblica poder√£o ser realizadas por entidade p√ļblica ou, havendo previs√£o or√ßament√°ria, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

¬ß 2o¬†N√£o havendo previs√£o or√ßament√°ria no exerc√≠cio financeiro para adiantamento dos honor√°rios periciais, eles ser√£o pagos no exerc√≠cio seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente p√ļblico.

Art. 92.  Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Art. 93. ¬†As despesas de atos adiados ou cuja repeti√ß√£o for necess√°ria ficar√£o a cargo da parte, do auxiliar da justi√ßa, do √≥rg√£o do Minist√©rio P√ļblico ou da Defensoria P√ļblica ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou √† repeti√ß√£o.

Art. 94.  Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Art. 95.  Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no or√ßamento do ente p√ļblico e realizada por servidor do Poder Judici√°rio ou por √≥rg√£o p√ļblico conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

¬ß 4o¬†Na hip√≥tese do ¬ß 3o, o juiz, ap√≥s o tr√Ęnsito em julgado da decis√£o final, oficiar√° a Fazenda P√ļblica para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execu√ß√£o dos valores gastos com a per√≠cia particular ou com a utiliza√ß√£o de servidor p√ļblico ou da estrutura de √≥rg√£o p√ļblico, observando-se, caso o respons√°vel pelo pagamento das despesas seja benefici√°rio de gratuidade da justi√ßa, o disposto no¬†art. 98, ¬ß 2o.

¬ß 5o¬†Para fins de aplica√ß√£o do ¬ß 3o, √© vedada a utiliza√ß√£o de recursos do fundo de custeio da Defensoria P√ļblica.

Art. 96. ¬†O valor das san√ß√Ķes impostas ao litigante de m√°-f√© reverter√° em benef√≠cio da parte contr√°ria, e o valor das san√ß√Ķes impostas aos serventu√°rios pertencer√° ao Estado ou √† Uni√£o.

Art. 97. ¬†A Uni√£o e os Estados podem criar fundos de moderniza√ß√£o do Poder Judici√°rio, aos quais ser√£o revertidos os valores das san√ß√Ķes pecuni√°rias processuais destinadas √† Uni√£o e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.

Seção IV

Da Gratuidade da Justiça

Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

 

Lei 1.060/50 - Lei da Assistência Judiciária em PDF para download

 

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

 

I - as taxas ou as custas judiciais;

 

II - os selos postais;

 

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

 

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

 

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

 

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

 

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

 

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

 

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

 

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

 

¬ß 3o¬†Vencido o benefici√°rio, as obriga√ß√Ķes decorrentes de sua sucumb√™ncia ficar√£o sob condi√ß√£o suspensiva de exigibilidade e somente poder√£o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr√Ęnsito em julgado da decis√£o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa√ß√£o de insufici√™ncia de recursos que justificou a concess√£o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga√ß√Ķes do benefici√°rio.

 

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

 

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

 

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

 

¬ß 7o¬†Aplica-se o disposto no¬†art. 95, ¬ß¬ß 3o¬†a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no ¬ß 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condi√ß√Ķes da lei estadual ou distrital respectiva.

 

¬ß 8o¬†Na hip√≥tese do ¬ß 1o, inciso IX, havendo d√ļvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concess√£o de gratuidade, o not√°rio ou registrador, ap√≥s praticar o ato, pode requerer, ao ju√≠zo competente para decidir quest√Ķes notariais ou registrais, a revoga√ß√£o total ou parcial do benef√≠cio ou a sua substitui√ß√£o pelo parcelamento de que trata o ¬ß 6o¬†deste artigo, caso em que o benefici√°rio ser√° citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

 

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

 

¬ß 1o¬†Se superveniente √† primeira manifesta√ß√£o da parte na inst√Ęncia, o pedido poder√° ser formulado por peti√ß√£o simples, nos autos do pr√≥prio processo, e n√£o suspender√° seu curso.

 

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

 

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

 

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

 

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

 

Art. 100. ¬†Deferido o pedido, a parte contr√°ria poder√° oferecer impugna√ß√£o na contesta√ß√£o, na r√©plica, nas contrarraz√Ķes de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de peti√ß√£o simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do pr√≥prio processo, sem suspens√£o de seu curso.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Revogado o benef√≠cio, a parte arcar√° com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagar√°, em caso de m√°-f√©, at√© o d√©cuplo de seu valor a t√≠tulo de multa, que ser√° revertida em benef√≠cio da Fazenda P√ļblica estadual ou federal e poder√° ser inscrita em d√≠vida ativa.

Art. 101.  Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Art. 102. ¬†Sobrevindo o tr√Ęnsito em julgado de decis√£o que revoga a gratuidade, a parte dever√° efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem preju√≠zo de aplica√ß√£o das san√ß√Ķes previstas em lei.

Par√°grafo √ļnico. ¬†N√£o efetuado o recolhimento, o processo ser√° extinto sem resolu√ß√£o de m√©rito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, n√£o poder√° ser deferida a realiza√ß√£o de nenhum ato ou dilig√™ncia requerida pela parte enquanto n√£o efetuado o dep√≥sito.

CAP√ćTULO III

DOS PROCURADORES

Art. 103.  A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Par√°grafo √ļnico. ¬†√Č l√≠cito √† parte postular em causa pr√≥pria quando tiver habilita√ß√£o legal.

Art. 104.  O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Art. 105. ¬†A procura√ß√£o geral para o foro, outorgada por instrumento p√ļblico ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber cita√ß√£o, confessar, reconhecer a proced√™ncia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a a√ß√£o, receber, dar quita√ß√£o, firmar compromisso e assinar declara√ß√£o de hipossufici√™ncia econ√īmica, que devem constar de cl√°usula espec√≠fica.

§ 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

¬ß 2o¬†A procura√ß√£o dever√° conter o nome do advogado, seu n√ļmero de inscri√ß√£o na Ordem dos Advogados do Brasil e endere√ßo completo.

¬ß 3o¬†Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procura√ß√£o tamb√©m dever√° conter o nome dessa, seu n√ļmero de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endere√ßo completo.

§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Art. 106.  Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:

I - declarar, na peti√ß√£o inicial ou na contesta√ß√£o, o endere√ßo, seu n√ļmero de inscri√ß√£o na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intima√ß√Ķes;

II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

§ 1o Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

¬ß 2o¬†Se o advogado infringir o previsto no inciso II, ser√£o consideradas v√°lidas as intima√ß√Ķes enviadas por carta registrada ou meio eletr√īnico ao endere√ßo constante dos autos.

Art. 107.  O advogado tem direito a:

I - examinar, em cart√≥rio de f√≥rum e secretaria de tribunal, mesmo sem procura√ß√£o, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramita√ß√£o, assegurados a obten√ß√£o de c√≥pias e o registro de anota√ß√Ķes, salvo na hip√≥tese de segredo de justi√ßa, nas quais apenas o advogado constitu√≠do ter√° acesso aos autos;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

§ 2o Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

§ 3o Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 4o O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3o se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

CAP√ćTULO IV

DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Art. 108.  No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Art. 109.  A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Art. 110.  Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.

Art. 111.  A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Par√°grafo √ļnico. ¬†N√£o sendo constitu√≠do novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-√° o disposto no¬†art. 76.

Art. 112. ¬†O advogado poder√° renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste C√≥digo, que comunicou a ren√ļncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

¬ß 2o¬†Dispensa-se a comunica√ß√£o referida no¬†caput¬†quando a procura√ß√£o tiver sido outorgada a v√°rios advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da ren√ļncia.

T√ćTULO II

DO LITISCONS√ďRCIO

Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunh√£o de direitos ou de obriga√ß√Ķes relativamente √† lide;

II - entre as causas houver conex√£o pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de quest√Ķes por ponto comum de fato ou de direito.

¬ß 1o¬†O juiz poder√° limitar o litiscons√≥rcio facultativo quanto ao n√ļmero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida√ß√£o de senten√ßa ou na execu√ß√£o, quando este comprometer a r√°pida solu√ß√£o do lit√≠gio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten√ßa.

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que n√£o foram citados.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Nos casos de litiscons√≥rcio passivo necess√°rio, o juiz determinar√° ao autor que requeira a cita√ß√£o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin√ß√£o do processo.

Art. 116.  O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Art. 117. ¬†Os litisconsortes ser√£o considerados, em suas rela√ß√Ķes com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litiscons√≥rcio unit√°rio, caso em que os atos e as omiss√Ķes de um n√£o prejudicar√£o os outros, mas os poder√£o beneficiar.

Art. 118.  Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

T√ćTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

CAP√ćTULO I

DA ASSISTÊNCIA

Seção I

Disposi√ß√Ķes Comuns

Art. 119.  Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Par√°grafo √ļnico. ¬†A assist√™ncia ser√° admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdi√ß√£o, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

Art. 120.  Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jur√≠dico para intervir, o juiz decidir√° o incidente, sem suspens√£o do processo.

Seção II

Da Assistência Simples

Art. 121. ¬†O assistente simples atuar√° como auxiliar da parte principal, exercer√° os mesmos poderes e sujeitar-se-√° aos mesmos √īnus processuais que o assistido.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente ser√° considerado seu substituto processual.

Art. 122.  A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Art. 123.  Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declara√ß√Ķes e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscet√≠veis de influir na senten√ßa;

II - desconhecia a exist√™ncia de alega√ß√Ķes ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, n√£o se valeu.

Seção III

Da Assistência Litisconsorcial

Art. 124.  Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

CAP√ćTULO II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Art. 125. ¬†√Č admiss√≠vel a denuncia√ß√£o da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

¬ß 1o¬†O direito regressivo ser√° exercido por a√ß√£o aut√īnoma quando a denuncia√ß√£o da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou n√£o for permitida.

¬ß 2o¬†Admite-se uma √ļnica denuncia√ß√£o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons√°vel por indeniz√°-lo, n√£o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia√ß√£o, hip√≥tese em que eventual direito de regresso ser√° exercido por a√ß√£o aut√īnoma.

Art. 126.  A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131.

Art. 127.  Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Art. 128.  Feita a denunciação pelo réu:

I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;

II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Procedente o pedido da a√ß√£o principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da senten√ßa tamb√©m contra o denunciado, nos limites da condena√ß√£o deste na a√ß√£o regressiva.

Art. 129.  Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Se o denunciante for vencedor, a a√ß√£o de denuncia√ß√£o n√£o ter√° o seu pedido examinado, sem preju√≠zo da condena√ß√£o do denunciante ao pagamento das verbas de sucumb√™ncia em favor do denunciado.

CAP√ćTULO III

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Art. 130. ¬†√Č admiss√≠vel o chamamento ao processo, requerido pelo r√©u:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Art. 131.  A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Se o chamado residir em outra comarca, se√ß√£o ou subse√ß√£o judici√°rias, ou em lugar incerto, o prazo ser√° de 2 (dois) meses.

Art. 132.  A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

CAP√ćTULO IV

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA√á√ÉO DA PERSONALIDADE JUR√ćDICA

Art. 133. ¬†O incidente de desconsidera√ß√£o da personalidade jur√≠dica ser√° instaurado a pedido da parte ou do Minist√©rio P√ļblico, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.  O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

¬ß 1o¬†A instaura√ß√£o do incidente ser√° imediatamente comunicada ao distribuidor para as anota√ß√Ķes devidas.

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135.  Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136.  Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Se a decis√£o for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137.  Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

CAP√ćTULO V

DO AMICUS CURIAE

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev√Ęncia da mat√©ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss√£o social da controv√©rsia, poder√°, por decis√£o irrecorr√≠vel, de of√≠cio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa√ß√£o de pessoa natural ou jur√≠dica, √≥rg√£o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima√ß√£o.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

T√ćTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

CAP√ćTULO I

DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Art. 139. ¬†O juiz dirigir√° o processo conforme as disposi√ß√Ķes deste C√≥digo, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contr√°rio √† dignidade da justi√ßa e indeferir postula√ß√Ķes meramente protelat√≥rias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat√≥rias necess√°rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a√ß√Ķes que tenham por objeto presta√ß√£o pecuni√°ria;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Minist√©rio P√ļblico, a Defensoria P√ļblica e, na medida do poss√≠vel, outros legitimados a que se referem o¬†art. 5o¬†da Lei no¬†7.347, de 24 de julho de 1985, e o¬†art. 82 da Lei no¬†8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da a√ß√£o coletiva respectiva.

Par√°grafo √ļnico. ¬†A dila√ß√£o de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Art. 140.  O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Par√°grafo √ļnico. ¬†O juiz s√≥ decidir√° por equidade nos casos previstos em lei.

Art. 141. ¬†O juiz decidir√° o m√©rito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de quest√Ķes n√£o suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 142. ¬†Convencendo-se, pelas circunst√Ęncias, de que autor e r√©u se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir√° decis√£o que impe√ßa os objetivos das partes, aplicando, de of√≠cio, as penalidades da litig√Ęncia de m√°-f√©.

Art. 143.  O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Par√°grafo √ļnico. ¬†As hip√≥teses previstas no inciso II somente ser√£o verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a provid√™ncia e o requerimento n√£o for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

CAP√ćTULO II

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 144. ¬†H√° impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun√ß√Ķes no processo:

I - em que interveio como mandat√°rio da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Minist√©rio P√ļblico ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor p√ļblico, advogado ou membro do Minist√©rio P√ļblico, seu c√īnjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu√≠neo ou afim, em linha reta ou colateral, at√© o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele pr√≥prio, seu c√īnjuge ou companheiro, ou parente, consangu√≠neo ou afim, em linha reta ou colateral, at√© o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donat√°rio ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escrit√≥rio de advocacia de seu c√īnjuge, companheiro ou parente, consangu√≠neo ou afim, em linha reta ou colateral, at√© o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escrit√≥rio;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

¬ß 1o¬†Na hip√≥tese do inciso III, o impedimento s√≥ se verifica quando o defensor p√ļblico, o advogado ou o membro do Minist√©rio P√ļblico j√° integrava o processo antes do in√≠cio da atividade judicante do juiz.

¬ß 2o¬†√Č vedada a cria√ß√£o de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 145.  Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu c√īnjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta at√© o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

¬ß 1o¬†Poder√° o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro √≠ntimo, sem necessidade de declarar suas raz√Ķes.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Art. 146.  No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

¬ß 1o¬†Se reconhecer o impedimento ou a suspei√ß√£o ao receber a peti√ß√£o, o juiz ordenar√° imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contr√°rio, determinar√° a autua√ß√£o em apartado da peti√ß√£o e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar√° suas raz√Ķes, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I - sem efeito suspensivo, o processo voltar√° a correr;

II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

§ 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Art. 147.  Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

Art. 148.  Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Minist√©rio P√ļblico;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.

§ 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

CAP√ćTULO III

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Art. 149. ¬†S√£o auxiliares da Justi√ßa, al√©m de outros cujas atribui√ß√Ķes sejam determinadas pelas normas de organiza√ß√£o judici√°ria, o escriv√£o, o chefe de secretaria, o oficial de justi√ßa, o perito, o deposit√°rio, o administrador, o int√©rprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Seção I

Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Art. 150. ¬†Em cada ju√≠zo haver√° um ou mais of√≠cios de justi√ßa, cujas atribui√ß√Ķes ser√£o determinadas pelas normas de organiza√ß√£o judici√°ria.

Art. 151.  Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.

Art. 152.  Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;

II - efetivar as ordens judiciais, realizar cita√ß√Ķes e intima√ß√Ķes, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribu√≠dos pelas normas de organiza√ß√£o judici√°ria;

III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;

IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:

a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;

b) com vista a procurador, √† Defensoria P√ļblica, ao Minist√©rio P√ļblico ou √† Fazenda P√ļblica;

c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;

d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

V - fornecer certid√£o de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposi√ß√Ķes referentes ao segredo de justi√ßa;

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

§ 1o  O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI.

¬ß 2o¬†No impedimento do escriv√£o ou chefe de secretaria, o juiz convocar√° substituto e, n√£o o havendo, nomear√° pessoa id√īnea para o ato.

Art. 153.  O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

Art. 153. ¬†O escriv√£o ou o chefe de secretaria atender√°, preferencialmente, √† ordem cronol√≥gica de recebimento para publica√ß√£o e efetiva√ß√£o dos pronunciamentos judiciais.¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† ¬†¬†¬†¬†¬†¬†(Reda√ß√£o dada pela Lei n¬ļ 13.256, de 2016)¬†¬†¬†(Vig√™ncia)

¬ß 1o¬†A lista de processos recebidos dever√° ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta p√ļblica.

§ 2o Estão excluídos da regra do caput:

I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II - as preferências legais.

§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

¬ß 4o¬†A parte que se considerar preterida na ordem cronol√≥gica poder√° reclamar, nos pr√≥prios autos, ao juiz do processo, que requisitar√° informa√ß√Ķes ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

§ 5o Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.

Art. 154.  Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente cita√ß√Ķes, pris√Ķes, penhoras, arrestos e demais dilig√™ncias pr√≥prias do seu of√≠cio, sempre que poss√≠vel na presen√ßa de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com men√ß√£o ao lugar, ao dia e √† hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avalia√ß√Ķes, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Certificada a proposta de autocomposi√ß√£o prevista no inciso VI, o juiz ordenar√° a intima√ß√£o da parte contr√°ria para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem preju√≠zo do andamento regular do processo, entendendo-se o sil√™ncio como recusa.

Art. 155.  O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que est√£o subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Seção II

Do Perito

Art. 156.  O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

¬ß 2o¬†Para forma√ß√£o do cadastro, os tribunais devem realizar consulta p√ļblica, por meio de divulga√ß√£o na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circula√ß√£o, al√©m de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Minist√©rio P√ļblico, √† Defensoria P√ļblica e √† Ordem dos Advogados do Brasil, para a indica√ß√£o de profissionais ou de √≥rg√£os t√©cnicos interessados.

¬ß 3o¬†Os tribunais realizar√£o avalia√ß√Ķes e reavalia√ß√Ķes peri√≥dicas para manuten√ß√£o do cadastro, considerando a forma√ß√£o profissional, a atualiza√ß√£o do conhecimento e a experi√™ncia dos peritos interessados.

§ 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.

§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Art. 157.  O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

¬ß 1o¬†A escusa ser√° apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intima√ß√£o, da suspei√ß√£o ou do impedimento supervenientes, sob pena de ren√ļncia ao direito a aleg√°-la.

§ 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informa√ß√Ķes inver√≠dicas responder√° pelos preju√≠zos que causar √† parte e ficar√° inabilitado para atuar em outras per√≠cias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais san√ß√Ķes previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo √≥rg√£o de classe para ado√ß√£o das medidas que entender cab√≠veis.

Seção III

Do Deposit√°rio e do Administrador

Art. 159.  A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

 

Art. 160.  Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Par√°grafo √ļnico. ¬†O juiz poder√° nomear um ou mais prepostos por indica√ß√£o do deposit√°rio ou do administrador.

Art. 161.  O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

Par√°grafo √ļnico. ¬†O deposit√°rio infiel responde civilmente pelos preju√≠zos causados, sem preju√≠zo de sua responsabilidade penal e da imposi√ß√£o de san√ß√£o por ato atentat√≥rio √† dignidade da justi√ßa.

Seção IV

Do Intérprete e do Tradutor

Art. 162.  O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:

I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;

II - verter para o portugu√™s as declara√ß√Ķes das partes e das testemunhas que n√£o conhecerem o idioma nacional;

III - realizar a interpreta√ß√£o simult√Ęnea dos depoimentos das partes e testemunhas com defici√™ncia auditiva que se comuniquem por meio da L√≠ngua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Art. 163.  Não pode ser intérprete ou tradutor quem:

I - não tiver a livre administração de seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;

III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

Art. 164.  O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158.

Seção V

Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Art. 165. ¬†Os tribunais criar√£o centros judici√°rios de solu√ß√£o consensual de conflitos, respons√°veis pela realiza√ß√£o de sess√Ķes e audi√™ncias de concilia√ß√£o e media√ß√£o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi√ß√£o.

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

¬ß 2o¬†O conciliador, que atuar√° preferencialmente nos casos em que n√£o houver v√≠nculo anterior entre as partes, poder√° sugerir solu√ß√Ķes para o lit√≠gio, sendo vedada a utiliza√ß√£o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida√ß√£o para que as partes conciliem.

¬ß 3o¬†O mediador, que atuar√° preferencialmente nos casos em que houver v√≠nculo anterior entre as partes, auxiliar√° aos interessados a compreender as quest√Ķes e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica√ß√£o, identificar, por si pr√≥prios, solu√ß√Ķes consensuais que gerem benef√≠cios m√ļtuos.

Art. 166.  A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

¬ß 1o¬†A confidencialidade estende-se a todas as informa√ß√Ķes produzidas no curso do procedimento, cujo teor n√£o poder√° ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera√ß√£o das partes.

¬ß 2o¬†Em raz√£o do dever de sigilo, inerente √†s suas fun√ß√Ķes, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, n√£o poder√£o divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia√ß√£o ou da media√ß√£o.

§ 3o Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.

§ 4o A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

Art. 167. ¬†Os conciliadores, os mediadores e as c√Ęmaras privadas de concilia√ß√£o e media√ß√£o ser√£o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi√ßa ou de tribunal regional federal, que manter√° registro de profissionais habilitados, com indica√ß√£o de sua √°rea profissional.

¬ß 1o¬†Preenchendo o requisito da capacita√ß√£o m√≠nima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme par√Ęmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justi√ßa em conjunto com o Minist√©rio da Justi√ßa, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poder√° requerer sua inscri√ß√£o no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justi√ßa ou de tribunal regional federal.

¬ß 2o¬†Efetivado o registro, que poder√° ser precedido de concurso p√ļblico, o tribunal remeter√° ao diretor do foro da comarca, se√ß√£o ou subse√ß√£o judici√°ria onde atuar√° o conciliador ou o mediador os dados necess√°rios para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribui√ß√£o alternada e aleat√≥ria, respeitado o princ√≠pio da igualdade dentro da mesma √°rea de atua√ß√£o profissional.

¬ß 3o¬†Do credenciamento das c√Ęmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constar√£o todos os dados relevantes para a sua atua√ß√£o, tais como o n√ļmero de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat√©ria sobre a qual versou a controv√©rsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.

¬ß 4o¬†Os dados colhidos na forma do ¬ß 3o¬†ser√£o classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicar√°, ao menos anualmente, para conhecimento da popula√ß√£o e para fins estat√≠sticos e de avalia√ß√£o da concilia√ß√£o, da media√ß√£o, das c√Ęmaras privadas de concilia√ß√£o e de media√ß√£o, dos conciliadores e dos mediadores.

¬ß 5o¬†Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do¬†caput, se advogados, estar√£o impedidos de exercer a advocacia nos ju√≠zos em que desempenhem suas fun√ß√Ķes.

¬ß 6o¬†O tribunal poder√° optar pela cria√ß√£o de quadro pr√≥prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p√ļblico de provas e t√≠tulos, observadas as disposi√ß√Ķes deste Cap√≠tulo.

Art. 168. ¬†As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a c√Ęmara privada de concilia√ß√£o e de media√ß√£o.

§ 1o O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.

§ 2o Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.

§ 3o Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.

Art. 169. ¬†Ressalvada a hip√≥tese do¬†art. 167, ¬ß 6o, o conciliador e o mediador receber√£o pelo seu trabalho remunera√ß√£o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par√Ęmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi√ßa.

§ 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

¬ß 2o¬†Os tribunais determinar√£o o percentual de audi√™ncias n√£o remuneradas que dever√£o ser suportadas pelas c√Ęmaras privadas de concilia√ß√£o e media√ß√£o, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justi√ßa, como contrapartida de seu credenciamento.

Art. 170. ¬†No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicar√° imediatamente, de prefer√™ncia por meio eletr√īnico, e devolver√° os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judici√°rio de solu√ß√£o de conflitos, devendo este realizar nova distribui√ß√£o.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Se a causa de impedimento for apurada quando j√° iniciado o procedimento, a atividade ser√° interrompida, lavrando-se ata com relat√≥rio do ocorrido e solicita√ß√£o de distribui√ß√£o para novo conciliador ou mediador.

Art. 171. ¬†No caso de impossibilidade tempor√°ria do exerc√≠cio da fun√ß√£o, o conciliador ou mediador informar√° o fato ao centro, preferencialmente por meio eletr√īnico, para que, durante o per√≠odo em que perdurar a impossibilidade, n√£o haja novas distribui√ß√Ķes

Art. 172. ¬†O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do t√©rmino da √ļltima audi√™ncia em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Art. 173.  Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:

I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, §§ 1o e 2o;

II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.

§ 1o Os casos previstos neste artigo serão apurados em processo administrativo.

§ 2o O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliação e mediação, se houver, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do respectivo processo administrativo.

 

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Art. 174. ¬†A Uni√£o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic√≠pios criar√£o c√Ęmaras de media√ß√£o e concilia√ß√£o, com atribui√ß√Ķes relacionadas √† solu√ß√£o consensual de conflitos no √Ęmbito administrativo, tais como:

I - dirimir conflitos envolvendo √≥rg√£os e entidades da administra√ß√£o p√ļblica;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu√ß√£o de conflitos, por meio de concilia√ß√£o, no √Ęmbito da administra√ß√£o p√ļblica;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Art. 175. ¬†As disposi√ß√Ķes desta Se√ß√£o n√£o excluem outras formas de concilia√ß√£o e media√ß√£o extrajudiciais vinculadas a √≥rg√£os institucionais ou realizadas por interm√©dio de profissionais independentes, que poder√£o ser regulamentadas por lei espec√≠fica.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Os dispositivos desta Se√ß√£o aplicam-se, no que couber, √†s c√Ęmaras privadas de concilia√ß√£o e media√ß√£o.

T√ćTULO V

DO MINIST√ČRIO P√öBLICO

Art. 176. ¬†O Minist√©rio P√ļblico atuar√° na defesa da ordem jur√≠dica, do regime democr√°tico e dos interesses e direitos sociais e individuais indispon√≠veis.

Art. 177. ¬†O Minist√©rio P√ļblico exercer√° o direito de a√ß√£o em conformidade com suas atribui√ß√Ķes constitucionais.

Art. 178. ¬†O Minist√©rio P√ļblico ser√° intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur√≠dica nas hip√≥teses previstas em lei ou na¬†Constitui√ß√£o Federal¬†e nos processos que envolvam:

I - interesse p√ļblico ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Par√°grafo √ļnico. ¬†A participa√ß√£o da Fazenda P√ļblica n√£o configura, por si s√≥, hip√≥tese de interven√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico.

Art. 179. ¬†Nos casos de interven√ß√£o como fiscal da ordem jur√≠dica, o Minist√©rio P√ļblico:

I - ter√° vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poder√° produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180. ¬†O Minist√©rio P√ļblico gozar√° de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que ter√° in√≠cio a partir de sua intima√ß√£o pessoal, nos termos do¬†art. 183, ¬ß 1o.

¬ß 1o¬†Findo o prazo para manifesta√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitar√° os autos e dar√° andamento ao processo.

¬ß 2o¬†N√£o se aplica o benef√≠cio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr√≥prio para o Minist√©rio P√ļblico.

Art. 181. ¬†O membro do Minist√©rio P√ļblico ser√° civil e regressivamente respons√°vel quando agir com dolo ou fraude no exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes.

T√ćTULO VI
DA ADVOCACIA P√öBLICA

Art. 182. Incumbe √† Advocacia P√ļblica, na forma da lei, defender e promover os interesses p√ļblicos da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios, por meio da representa√ß√£o judicial, em todos os √Ęmbitos federativos, das pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico que integram a administra√ß√£o direta e indireta.

Art. 183. A Uni√£o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic√≠pios e suas respectivas autarquias e funda√ß√Ķes de direito p√ļblico gozar√£o de prazo em dobro para todas as suas manifesta√ß√Ķes processuais, cuja contagem ter√° in√≠cio a partir da intima√ß√£o pessoal.

¬ß 1o¬†A intima√ß√£o pessoal far-se-√° por carga, remessa ou meio eletr√īnico.

¬ß 2o¬†N√£o se aplica o benef√≠cio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr√≥prio para o ente p√ļblico.

Art. 184. ¬†O membro da Advocacia P√ļblica ser√° civil e regressivamente respons√°vel quando agir com dolo ou fraude no exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes

T√ćTULO VII
DA DEFENSORIA P√öBLICA

Art. 185. ¬†A Defensoria P√ļblica exercer√° a orienta√ß√£o jur√≠dica, a promo√ß√£o dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Art. 186. ¬†A Defensoria P√ļblica gozar√° de prazo em dobro para todas as suas manifesta√ß√Ķes processuais.

¬ß 1o¬†O prazo tem in√≠cio com a intima√ß√£o pessoal do defensor p√ļblico, nos termos do¬†art. 183, ¬ß 1o.

¬ß 2o¬†A requerimento da Defensoria P√ļblica, o juiz determinar√° a intima√ß√£o pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de provid√™ncia ou informa√ß√£o que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

¬ß 3o¬†O disposto no¬†caput¬†aplica-se aos escrit√≥rios de pr√°tica jur√≠dica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e √†s entidades que prestam assist√™ncia jur√≠dica gratuita em raz√£o de conv√™nios firmados com a Defensoria P√ļblica.

¬ß 4o¬†N√£o se aplica o benef√≠cio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr√≥prio para a Defensoria P√ļblica.

Art. 187. ¬†O membro da Defensoria P√ļblica ser√° civil e regressivamente respons√°vel quando agir com dolo ou fraude no exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes.

LIVRO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS

T√ćTULO I
DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

CAP√ćTULO I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I
Dos Atos em Geral

Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 189. ¬†Os atos processuais s√£o p√ļblicos, todavia tramitam em segredo de justi√ßa os processos:

I - em que o exija o interesse p√ļblico ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

¬ß 1o¬†O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justi√ßa e de pedir certid√Ķes de seus atos √© restrito √†s partes e aos seus procuradores.

§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Art. 190. ¬†Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi√ß√£o, √© l√≠cito √†s partes plenamente capazes estipular mudan√ßas no procedimento para ajust√°-lo √†s especificidades da causa e convencionar sobre os seus √īnus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Par√°grafo √ļnico. ¬†De of√≠cio ou a requerimento, o juiz controlar√° a validade das conven√ß√Ķes previstas neste artigo, recusando-lhes aplica√ß√£o somente nos casos de nulidade ou de inser√ß√£o abusiva em contrato de ades√£o ou em que alguma parte se encontre em manifesta situa√ß√£o de vulnerabilidade.

Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Art. 192.  Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Par√°grafo √ļnico. ¬†O documento redigido em l√≠ngua estrangeira somente poder√° ser juntado aos autos quando acompanhado de vers√£o para a l√≠ngua portuguesa tramitada por via diplom√°tica ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Seção II

Da Pr√°tica Eletr√īnica de Atos Processuais

Art. 193. ¬†Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr√īnico, na forma da lei.

Par√°grafo √ļnico. ¬†O disposto nesta Se√ß√£o aplica-se, no que for cab√≠vel, √† pr√°tica de atos notariais e de registro.

Art. 194. ¬†Os sistemas de automa√ß√£o processual respeitar√£o a publicidade dos atos, o acesso e a participa√ß√£o das partes e de seus procuradores, inclusive nas audi√™ncias e sess√Ķes de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independ√™ncia da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, servi√ßos, dados e informa√ß√Ķes que o Poder Judici√°rio administre no exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes.

Art. 195. ¬†O registro de ato processual eletr√īnico dever√° ser feito em padr√Ķes abertos, que atender√£o aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, n√£o rep√ļdio, conserva√ß√£o e, nos casos que tramitem em segredo de justi√ßa, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves p√ļblicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

Art. 196. ¬†Compete ao Conselho Nacional de Justi√ßa e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a pr√°tica e a comunica√ß√£o oficial de atos processuais por meio eletr√īnico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorpora√ß√£o progressiva de novos avan√ßos tecnol√≥gicos e editando, para esse fim, os atos que forem necess√°rios, respeitadas as normas fundamentais deste C√≥digo.

Art. 197. ¬†Os tribunais divulgar√£o as informa√ß√Ķes constantes de seu sistema de automa√ß√£o em p√°gina pr√≥pria na rede mundial de computadores, gozando a divulga√ß√£o de presun√ß√£o de veracidade e confiabilidade.

Par√°grafo √ļnico. Nos casos de problema t√©cnico do sistema e de erro ou omiss√£o do auxiliar da justi√ßa respons√°vel pelo registro dos andamentos, poder√° ser configurada a justa causa prevista no¬†art. 223,¬†caput¬†e ¬ß 1o.

Art. 198.  As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

Par√°grafo √ļnico. ¬†Ser√° admitida a pr√°tica de atos por meio n√£o eletr√īnico no local onde n√£o estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no¬†caput.

Art. 199. ¬†As unidades do Poder Judici√°rio assegurar√£o √†s pessoas com defici√™ncia acessibilidade aos seus s√≠tios na rede mundial de computadores, ao meio eletr√īnico de pr√°tica de atos judiciais, √† comunica√ß√£o eletr√īnica dos atos processuais e √† assinatura eletr√īnica.

Seção III
Dos Atos das Partes

Art. 200. ¬†Os atos das partes consistentes em declara√ß√Ķes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constitui√ß√£o, modifica√ß√£o ou extin√ß√£o de direitos processuais.

Par√°grafo √ļnico. A desist√™ncia da a√ß√£o s√≥ produzir√° efeitos ap√≥s homologa√ß√£o judicial.

Art. 201. ¬†As partes poder√£o exigir recibo de peti√ß√Ķes, arrazoados, pap√©is e documentos que entregarem em cart√≥rio.

Art. 202. ¬†√Č vedado lan√ßar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandar√° riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente √† metade do sal√°rio-m√≠nimo.

Seção IV
Dos Pronunciamentos do Juiz

Art. 203. ¬†Os pronunciamentos do juiz consistir√£o em senten√ßas, decis√Ķes interlocut√≥rias e despachos.

¬ß 1o¬†Ressalvadas as disposi√ß√Ķes expressas dos procedimentos especiais, senten√ßa √© o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos¬†arts. 485¬†e¬†