Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Crimes de Responsabilidade
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Crimes Hediondos
LEI DE CRIMES HEDIONDOS ANOTADA
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Desaparecidos Políticos
LEI Nº 9.140, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Direitos Autorais
LEI Nº 9.610, LEI DOS DIREITOS AUTORIAS, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Emolumentos
LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000. Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Juizados Especiais Federais
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ANOTADA Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Juros Capitalizados
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Partidos Políticos
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Petroleiros
LEI No 5.811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.