Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Sigilo Bancário
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Sistema Financeiro Nacional
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei do Software
LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Bens Imóveis da União
DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Cartórios
LEI Nº 8.935, LEI DOS CARTÓRIOS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Companheiros
LEI No 8.971, LEI DOS COMPANHEIROS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Corretores de Imóveis
LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978.Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Crimes Contra a Economia Popular
LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei dos Crimes Contra a Segurança Nacional
LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.