Peças ProcessuaisHabilitação de Crédito – Falência – Crédito Trabalhista BC249

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Código da Petição: BC249

Número de páginas: 7

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Reclamação trabalhista, Clt, Habilitação de crédito, FalÊncia, Lei de falência

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Sinopse

Modelo de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, onde o habilitante, em reclamação trabalhista transitada em julgado, fora beneficiado ao recebimento de verbas rescisórias não pagas, as quais apresentadas na forma de certidão de crédito trabalhista, obtida na vara do trabalho onde tramitou a querela judicial.

A empresa reclamada, posteriormente à propositura da demanda, veio a falir.

Após o trânsito em julgado da decisão meritória, o então reclamante habilitou o crédito junto à massa falida.

Atribuiu-se, em tópico próprio, o valor do crédito, ressalvando a imposição de correção monetária a partir do trânsito em julgado e, mais, fosse imposto à massa falida o eventual pagamento de juros moratórios posteriores à decretação da falência, caso o ativo da massa suportasse.

Asseverou-se, mais, que o crédito habilitado não havia sido prescrito (LF, art. 6º, caput) e, de outro norte, que o crédito deveria ser inserido na categoria de credores privilegiados, posto que o crédito não ultrapassava o teto de 150 salários mínimos e, mais, não fora objeto de cessão.(LF, art. 83, inc. I c/c art. 83, § 4º)

Pediu-se, mais, condenação em honorários advocatícios, caso houvesse litigiosidade na habilitação de crédito. Asseverou-se que os documentos insertos eram tidos como autênticos.(CPC, art. 365, inc. IV

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