AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 485, V, VII E IX, DO CPC/73. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. CORTE ESTADUAL CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO E PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 

1. O acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja discrepante a ponto de violar o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A eg. Tribunal a quo não identificou os documentos apresentados como "novos", nem constatou a ocorrência de erro de fato a ensejar a rescisão do julgado. Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial, consoante preconiza a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 85.317; Proc. 2011/0208305-1; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 21/03/2019; DJE 03/04/2019)