Jurisprudência - TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NO CASO DOS AUTOS, NO RECURSO DE REVISTA, A PARTE TRANSCREVEU NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DO TRT, EM QUE SÃO ANALISADOS VÁRIOS TEMAS, SEM INDICAR, DE FORMA ESPECÍFICA E DELIMITADA, EM QUAIS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA HÁ O PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Decisão monocrática conforme a jurisprudência pacífica no TST. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1002764-88.2015.5.02.0242; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 29/03/2019; Pág. 5149)

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